Um cabo da Polícia Militar de Curitiba foi denunciado pela Justiça ao Ministério Público por acessar indevidamente o sistema restrito de dados da Secretaria de Segurança Pública. O processo deve tramitar na Vara da Justiça Militar Estadual.
Na ação penal, feita pelo Ministério Público, consta que os acessos foram feitos entre abril e setembro de 2022, período em que o agente de segurança estava lotado na Casa Militar. As consultas indevidas foram feitas em momentos nos quais o policial estava fora do horário de expediente ou mesmo em férias.
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Documentos e placas de veículos
São listadas pela Promotoria 20 situações em que o policial militar utilizou indevidamente o acesso restrito que tinha em função do cargo para verificar informações relativas a outras pessoas, como consultas de documentos, placas de veículos e outros dados, o que configura violação de sigilo funcional (art. 326 do Código Penal Militar), além de inobservância de lei, regulamento ou instrução (art. 324).
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