Cerca de um ano depois de ter anunciado um estudo para a compra de 500 câmeras corporais para uso nas fardas e viaturas de policiais militares do Paraná, o Governo do Estado lançou um edital para a locação dos equipamentos. Por um lado, é a primeira ação efetiva do Executivo no sentido de disponibilizar os equipamentos às forças de segurança pública desde o anúncio anterior. Por outro, a aquisição dos equipamentos agora dá lugar ao aluguel de 300 câmeras, número inferior ao apresentado inicialmente.
Uma das possíveis explicações para os recuos, tanto na forma de incorporar as câmeras ao efetivo policial quanto à quantidade de equipamentos, é a significativa redução no orçamento necessário. Em abril de 2022, as contas do Governo do Paraná sugeriam um aporte financeiro de R$ 21 milhões. Agora, o edital de locação publicado no último dia 10 de abril prevê um orçamento total de pouco mais de R$ 8 milhões.
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Vencedora da licitação terá que fornecer treinamento a policiais
Além das câmeras em si, o edital também prevê a disponibilização por parte da empresa vencedora de uma Plataforma de Gerenciamento de Evidência, responsável pelo armazenamento e custódia das imagens captadas durante a atividade dos policiais. A infraestrutura de rede e dados, necessária para transmissão e armazenagem segura dos vídeos, também será de responsabilidade da vencedora da licitação, assim como o treinamento necessário para que os policiais aprendam a utilizar corretamente o novo sistema.
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Entre as especificações do edital da licitação, que deve ter os vencedores anunciados no próximo dia 27, está o de restrição total ao acesso à bateria e à memória das câmeras por parte dos policiais em serviço. A medida tem como objetivo preservar o conteúdo das gravações, de forma a evitar que um ou mais arquivos sejam apagados, ou que a câmera seja colocada propositalmente fora de funcionamento durante o período de trabalho do policial.
Outra exigência é que, quando necessário, as câmeras não demonstrem por meio de sinais luminosos ou sonoros que uma gravação foi iniciada. Uma vez gravado na memória do aparelho, o vídeo só poderá ser apagado da memória interna uma vez que tenha sido total e completamente descarregado na central de armazenamento e custódia, adverte o edital.
Locação servirá como teste de viabilidade
O secretário da Segurança Pública do Paraná, Hudson Leôncio Teixeira, afirmou que o equipamento será locado pela Polícia Militar como parte de uma avaliação do sistema. “Serão feitos testes para ver a viabilidade da aplicação no policiamento ostensivo, como aconteceu em outros estados. Isso vai colaborar para verificarmos a efetividade deste equipamento ou não”, afirmou.
A fala do titular da pasta vai ao encontro do que disse o governador Ratinho Junior (PSD), em entrevista à RPC no dia 20 de março. De acordo com o governador, a manutenção do uso das câmeras nas fardas dos policiais vai depender da “eficiência” dos equipamentos. “Se der um bom resultado, se tiver eficiência, sim. Se não tiver eficiência, não. Tudo depende da eficiência. Se for bom para a segurança pública, se for bom para o cidadão de bem, sim. Se não, não”, declarou.
A princípio, disse o governador, os primeiros equipamentos serão disponibilizados para a Polícia Rodoviária Estadual (PRE). Citando na entrevista que “alguns poucos policiais acabam atrapalhando o bom trabalho de bons policiais”, Ratinho Junior reconheceu que “a polícia rodoviária, infelizmente, é onde a gente tem mais casos de corrupção”. Sem dar datas para a compra efetiva das câmeras corporais, o governador garantiu que o Estado conta com um orçamento de R$ 20 milhões para o processo de aquisição.
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Projeto de lei sobre câmeras corporais tramita na Alep desde 2019
Além das discussões de especialistas, contra e a favor dos equipamentos, e da pressão social pelo uso das câmeras pelas forças de segurança pública, há no Paraná uma discussão na Assembleia Legislativa pela regulamentação das câmeras corporais. O projeto mais recente, apresentado em 2019, recebeu um substitutivo em março de 2022 reduzindo de cinco anos para 6 meses o período máximo de guarda das imagens.
A título de comparação, a licitação de aluguel das câmeras apresentado pelo Governo do Paraná determina que a empresa vencedora preste o serviço pelo período de um ano. Além de ter que manter a custódia das imagens pelo mesmo período, o certame prevê que os arquivos continuem disponíveis por mais um ano após o fim do contrato.
Desde então o texto legal pouco avançou. Depois de ter recebido parecer favorável nas comissões de Constituição e Justiça e de Obras Públicas, Transportes e Comunicação da Alep e contrário na Comissão de Segurança Pública, as últimas movimentações foram a inclusão de nove novos nomes como coautores do projeto de lei. Em 27 de março, o texto foi encaminhado à Diretoria de Assistência ao Plenário. Não há previsão de quando o projeto será discutido no plenário.