A Justiça condenou à perda de cargo público e a dois anos de reclusão em regime aberto um guarda municipal de Curitiba que usou da violência durante abordagem a uma pessoa em situação de rua. O caso aconteceu em setembro de 2022.
O Núcleo da Cidadania e Direitos Humanos (NUCIDH) da Defensoria Pública do Estado do Paraná atuou como assistente de acusação no caso. O guarda foi acusado de lesão corporal por quebrar a mandíbula da pessoa em frente a um albergue da própria Fundação de Ação Social (FAS), no bairro Rebouças.
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Na decisão, proferida pela 2ª Vara Criminal de Curitiba, também ficou determinado o pagamento de uma reparação de R$ 2 mil à vítima.
De acordo com o coordenador do NUCIDH, defensor público Antonio Vitor Barbosa de Almeida, o Núcleo demonstrou que o guarda agrediu a pessoa em situação de rua de forma consciente. O Ministério Público do Paraná, embora também tenha pedido a condenação por lesão corporal, solicitou que fosse aplicada a diminuição da pena por ter considerado que a agressão aconteceu sob forte emoção após agressão injusta da vítima.
“Nós entendemos que isso não aconteceu. Não há qualquer prova nos autos do processo que indiquem que a pessoa em situação de rua agrediu o guarda municipal. Além disso, a agressão causou a incapacidade na vítima por mais de 30 dias”, ressaltou Almeida.
Segundo o defensor público, mais do que focar na punição, a decisão serve de alerta para o que o NUCIDH já vinha ressaltando sobre casos de violência da Guarda Municipal e de como os serviços de segurança não devem se confundir com os serviços de assistência social. “A decisão é muito simbólica. Ela mostra que as agressões são inadmissíveis e não condizem com o papel que a Guarda precisa desempenhar. O próprio estatuto da Guarda ressalta a proteção dos direitos humanos fundamentais, do exercício da cidadania e das liberdades públicas como atribuições essenciais à função e estabelece a preservação da vida e a redução do sofrimento como princípios”, afirmou o coordenador do NUCIDH.
Relatório sobre a atuação da Guarda
O Núcleo protocolou junto às alegações finais do caso um levantamento inédito realizado pela Defensoria, em parceria com a Universidade Federal do Paraná (UFPR), que identificou 52 denúncias de violência praticada pela Guarda Municipal de Curitiba entre 2017 e 2022. Os dados indicam que pessoas em situação de rua são as principais vítimas, caracterizadas em 21 casos de supostas abordagens abusivas (40%). O tipo de violência mais denunciado é a agressão física, com 32 casos (61%).
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