Brasília (AE) – Com depoimento na CPI dos Bingos marcado para quinta-feira (10), o ex-assessor da Casa Civil da Presidência da República Waldomiro Diniz pediu hoje (8) um salvo-conduto ao Supremo Tribunal Federal (STF) para garantir o direito de receber orientação de seus advogados e de não responder a perguntas que possam vir a incriminá-lo. Os advogados de Diniz afirmam que ele tem de receber o tratamento de investigado e não de testemunha, como foi convocado. As testemunhas têm de firmar um termo de compromisso de só dizer a verdade. Se a decisão do STF for favorável ao ex-assessor, ele estará dispensado de assinar o termo. A expectativa é de que Waldomiro consiga o salvo-conduto.
Em julho, o presidente do STF, Nelson Jobim, e sua vice, Ellen Gracie, concederam liminares em favor de convocados pela CPI dos Correios. Foram beneficiados pelas decisões o empresário do ramo de publicidade Marcos Valério Fernandes de Souza, o ex-tesoureiro do PT, Delúbio Soares, e o ex-secretário do partido, Silvio José Pereira.
No pedido de habeas-corpus entregue ao STF, os advogados de Waldomiro sustentam que ele não pode depor como testemunha, pois já é investigado em inquéritos. "O eufemismo assinalado em qualificar como testemunha pessoa que é o sujeito investigado (ou, pelo menos, um dos sujeitos investigados), já foi objeto de inúmeras decisões desse Excelso Pretório (STF), todas, sem tirar nem pôr, no sentido de se reconhecer a impropriedade da qualificação, que usurpa do cidadão as suas mais preciosas garantias constitucionais, colocando-o na absurda situação de, ele próprio, cidadão, ser constrangido a auto-incriminar-se, sob pena de se ver preso e autuado em flagrante por crime de falso testemunho, o que é um disparate, para falar o menos", sustentam os advogados de Waldomiro.