Brasília – A Comissão de Seguridade Social do Senado aprovou hoje, por consenso, uma proposta do senador Eduardo Suplicy (PT-SP) que destina 50% das receitas de privatização de empresas federais para a formação do Fundo Brasil de Cidadania.
Os recursos serão usados na implementação do programa Renda Básica de Cidadania, aprovado pelo Congresso e sancionado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em 8 de janeiro.
Suplicy relativizou a importância do projeto aprovado, ao lembrar que a maior parte das empresas estatais foi privatizada. "Não temos mais quase nenhuma empresa para ser privatizada", disse.
A aprovação, no entanto, levantou preocupações na área econômica do governo. "Isto vai atingir a privatização dos bancos estaduais federalizados", disse uma fonte consultada pela reportagem.
O prejuízo maior, neste caso, recairá sobre os antigos controladores das instituições financeiras federalizadas no âmbito no Programa de Incentivo a Redução do Setor Público Estadual na Atividade Bancária (Proes).
"Temos de lembrar que as receitas de privatização de bancos estaduais federalizados são usadas pelos Estados no pagamento de dívidas contraídas com o Tesouro Nacional no processo de saneamento dos bancos", afirmou uma fonte.
Para um integrante da área econômica da administração federal, o ponto do projeto aprovado na Comissão de Seguridade Social sobre as receitas de vendas de instituições estatais é equivocado.
"É um loucura. Vamos entrar na receita dos Estados", disse. Estão na fila de privatização, atualmente, os Bancos dos Estados do Ceará (BEC), de Santa Catarina (Besc) e do Piauí (BEP).
A venda do BEC dependede um julgamento pelo Supremo Tribunal Federal (STF) de liminar concedida pelo ministro Marco Aurélio Mello. Pela decisão provisória, os compradores do banco não poderiam ficar com o monopólio da prestação de serviços com o pagamento de salário dos funcionários públicos estaduais.
Caso a decisão não seja derrubada nesta semana, a privatização da instituição financeira só ocorrerá em 2007. As privatizações do Besc e do BEP ainda enfrentam resistência dos antigos controladores.
"O BC ainda não conseguiu chegar a acordos com os dois Estados no sentido de garantir o monopólio da prestação de serviços", disse uma fonte. Sem isto, a alienação do controle das duas estatais torna-se inviável no curto prazo.
"Mesmo se um acordo for fechado, a privatização dos dois bancos só poderá ser realizada em 2007", afirmou uma fonte. O processo de preparação de uma privatização de bancos deste porte de acordo com esta fonte, leva pelo menos 390 dias.
Já aprovado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, a idéia do senador do PT de São Paulo ainda prevê que o fundo contará com 10% do capital das empresas estatais federais e com mais 50% dos recursos obtidos pelo Poder Executivo federal com a concessão de serviços públicos.
"O fundo precisa ter muitos recursos para poder garantir uma renda mínima a toda a população do País", afirmou Suplicy. Pela proposição sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, o plano será adotado, gradualmente, e deverá atender, num primeiro momento, às populações de mais baixa renda, com um pagamento mensal que poderá chegar a 50 reais.
Antes de ir ao plenário, a idéia do senador do PT de São Paulo ainda precisará passar pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) da Casa. Suplicy afirmou que um fundo similar usado pelo Executivo estadual do Alaska, no Estados Unidos, tem um patrimônio atual da ordem dos US$ 32 bilhões.
"Eles aplicam os recursos em ações de empresa do próprio Estado e de outros países", afirmou. No caso do Brasil, o texto do senador do PT prevê que o agente financeiro do fundo será o Banco do Brasil (BB) e que as verbas serão geridas por um conselho deliberativo a ser formado por representantes do Palácio do Planalto e da sociedade civil.