Reforma trabalhista debatida em audiência pública

O Tribunal Regional do Trabalho abriu suas portas para a realização da audiência pública da Comissão da Reforma Trabalhista da Câmara dos Deputados no dia 7 de novembro. Presidida pela deputada federal e advogada Clair da Flora Martins, contou com a presença de Nelson Santos, representando o Ministério do Trabalho, de Geraldo Serathiuk, Delegado Regional do Trabalho, de Aldacy Rachid Coutinho, relatora da Conferência Estadual do Trabalho, Tadeu Veneri e Natálio Stica, deputados estaduais, André Passos, advogado e vereador em Curitiba, Cláudio Antonio Ribeiro, presidente da AATPR, Eneida Cornel e Morgana Richa, da Amatra/Anamatra, representantes das Centrais Sindicais e Federações e Sindicatos de Trabalhadores e Empregadores, advogados.

Quatro foram os objetivos da audiência pública (1) o relato das conclusões da Conferência Estadual do Trabalho, efetivado pela dra. Aldacy Rachid Coutinho (2) o relato das proposições em debate na Comissão do Trabalho e Comissão da Reforma Trabalhista pela deputada Dra.Clair (3) o relato dos debates do Fórum Nacional do Trabalho pelo representante ministerial Nelson Santos e (4) apresentação de propostas sobre a reforma sindical e trabalhista pelos participantes.

O Fórum Nacional do Trabalho concluirá neste mês os trabalhos dos grupos sobre organização sindical, mediação de conflitos e negociação coletiva e o Ministério do Trabalho pretende realizar a plenária de sistematização ainda em novembro para fechar a redação do projeto de lei sobre a estrutura sindical e negociação coletiva. Segundo Nelson Santos esta tarefa está próxima de ser concluída, pois estão avançados os estudos sobre uma proposta consensual, atendendo pleitos comuns das bancadas dos trabalhadores e dos empregadores. As questões mais controvertidas relacionadas com a unicidade e pluralidade sindical estão sendo equacionadas para uma proposta intermediária que, por um lado afaste o sistema atual mas que não abra campo para a pluralidade sindical absoluta. Discute-se, basicamente, um sistema de critérios para a representatividade sindical, que poderá gerar a existência de mais de um sindicato por ramo de atividade, mas sendo mantida a estrutura de sindicatos, federações e confederações, introduzindo-se a Central Sindical. Não há ainda elementos mais concretos para análise, mas o representante ministerial está otimista com o bom resultado dos trabalhos do Fórum visando encontrar-se um modelo sindical que possibilite um período de transição entre o atual e o novo.

A deputada Dra. Clair destacou os debates que ocorrem na Câmara dos Deputados em relação a proposições sobre a reforma da legislação do trabalho, quer quanto a base material como a processual. No que se refere aos posicionamentos dos parlamentares, indicou algumas tendências face à reforma da CF/CLT e sobre o sistema negocial entre trabalhadores e empregadores como (a) a contratualização entre as partes, com a desconstitucionalização dos direitos e a liberdade ampla de negociação (b) assegurar-se direitos constitucionais básicos irrenunciáveis e indicar quais os demais direitos que poderiam ser motivo de negociação coletiva (c) preservação dos direitos celetistas e constitucionais com possibilidade de negociação coletiva somente acima deste patamar. Por outro lado, a parlamentar salientou a necessidade de considerar-se o atual quadro econômico e das medidas adotadas pelo governo federal que influem diretamente nos procedimentos para alterações na legislação do trabalho.

A juíza Morgana de Almeida Richa, em nome da Anamatra, apresentou propostas relacionadas com a reforma sindical e trabalhista, encaminhadas à consideração da Comissão. Salientou o importante papel que vem sendo cumprido pela deputada Dra. Clair em relação aos projetos de lei relacionados com a Justiça do Trabalho e a legislação trabalhista. Os debates e proposições apresentadas pelos representantes dos trabalhadores, empregadores e pelos advogados foram anotadas para serem incluídas nos relatórios das audiências públicas que a Comissão está realizando em todo o país, a serem sistematizadas visando orientação para os parlamentares no momento das discussões dos projetos de lei e de emenda constitucional sobre a reforma trabalhista e sindical.

A complexidade do quadro político com os debates sobre as reformas previdenciária e tributária, além das questões do orçamento de 2004, podem afastar a possibilidade de apresentação de projetos de emenda constitucional e mudança na lei sindical (CLT) ainda este ano. Também deve ser considerada a complexidade do próprio tema e das controvérsias que existem entre as entidades de trabalhadores e de empregadores. Consideramos que o melhor método será a elaboração dos ante-projetos para a análise dos setores envolvidos, ensejando que haja maior solidez no encaminhamento. Mesmo que este caminho seja mais longo, será mais seguro. Quando as medidas forem remetidas ao Congresso Nacional terão maior respaldo e chances de aprovação. Como dizia Jean-Jacques Rousseau, em seu Contrato Social: “Quanto mais importantes e graves forem as deliberações, mais o acordo deve aproximar-se da unanimidade”.

ELEIÇÕES NA OAB: Dia 20, quinta-feira, iremos ao voto em todo o Estado e em outras datas em todo o país, elegendo os dirigentes de nossa entidade principal, a Ordem dos Advogados do Brasil, uma das principais instituições de nossa Democracia. Manoel Antonio de Oliveira Franco será o novo presidente, ungido diante de sua história de dedicação aos advogados e sua capacidade jurídica. Ivo Harry Celli Junior, da advocacia trabalhista, chega à Secretaria Geral com méritos, quer pela sua história profissional, quer pela sua inserção na defesa de nossas prerrogativas. Há necessária renovação nas diretorias e conselhos da Seccional e da Subseção de Curitiba, esta a ser presidida pelo dinamismo de Michel Saliba Oliveira. No interior, apesar das disputas em algumas subseções, o pleito se desenvolve dentro da afirmação democrática que caracteriza a nossa categoria. Fui honrado em compor, sob a presidência do dr. Auracyr Azevedo de Moura Cordeiro, a Comissão Eleitoral, participando ao que se manifesta como mais um exercício de cidadania.

REUNIÃO DA CNDRT: Dia 18 próximo realiza-se em Brasília, no Ministério do Trabalho, sob a presidência de Arnaldo Sussekind e coordenação de José Francisco Siqueira Neto, a primeira reunião de debates da Comissão Nacional de Direito e Relações do Trabalho. Os quatro temas destacados são (1)Comissões de Conciliação Prévia:avaliação crítica e perspectivas (2) Terceirização e cooperativas de trabalho: desafios regulatórios (3) Fundamentos do direito coletivo do trabalho (4) Direitos fundamentais do trabalho.

DRA. MARGARETH, CIDADÃ HONORÁRIA DE CURITIBA: A dra. Margareth Matos de Carvalho recebeu o título de cidadã honorária de Curitiba em solenidade realizada na Câmara Municipal em 6 de novembro, por proposição do vereador e advogado André Passos. Procuradora do Trabalho desde 1993, atuando na Coordenadoria de Defesa dos Interesses Difusos e Coletivos, em especial na área de erradicação do trabalho infantil, regularização do trabalho dos adolescentes e na organização dos trabalhadores da coleta do lixo reciclável, a dra. Margareth tem se notabilizado pelo sua atuação corajosa e dedicação incansável. A homenagem serve como marco para sinalizar o reconhecimento de todos nós pela sua luta.

FÓRUM SINDICAL SUL: as Federações e Sindicatos de trabalhadores e empregadores do PR/SC/RS que compõem o Fórum Sindical Sul realizarão no dia 28 de novembro o II Encontro Interestadual, em Porto Alegre. Na pauta, o debate das proposições sobre a reforma da estrutura sindical e negociação coletiva oriundas do Fórum Nacional do Trabalho. O Fórum editou revista com textos sobre a reforma sindical, relações do trabalho, a Convenção 87 da OIT, a crítica aos projetos de emenda constitucional sobre o artigo 8.º da CF/88, a íntegra da carta do sul aprovada em no I Encontro realizado em Foz do Iguaçu, possibilitando o amplo conhecimento de seus posicionamentos em favor da unicidade sindical. (informações:41.2245573. E.mail:cftpr@brturbo.com).

PESQUISA: Pergunta: Qual o principal problema do país hoje? Resposta: (1) Desemprego, 46% (2) Fome, 12% (3) Violência, 10% (4) Saúde, 10% (5) Educação, 4% (6) Economia, 2%. Pergunta: O que causa mais medo? Resposta: Ficar sem emprego é o que causa mais medo em 34% da população economicamente ativa, em 32% do assalariados com registro e em 34% dos assalariados sem registro. Pergunta: Como vai ficar a situação econômica do país nos próximos meses? Resposta: (1) Melhor, 52% (2) Vai ficar como está, 33% (3) Vai piorar, 13% (4) Não sabe, 3%. (Fonte: Folha de S.Paulo, 2/11/03).

DEMOCRACIA: “A democracia é o igual e o diverso. O encontro de liberdades. A convergência da pessoa e da comunidade. Da sociedade civil e do Estado (administração do bem público). A democracia é o atendimento do básico e do transcendental. Do Pão e da Liberdade. Do finito e do infinito.Do Eu e do Nós. É a afirmação da consciência do mundo de sua falsificação em relações coisificadas. Democracia é liberdade e política, é enfim aquilo que queremos fazer de todos nós e que por isso algum dia será, sem nunca ser totalmente, porque como proposta de algo sem fim e limites é sempre obra inacabável” ( Herbert José de Souza, Betinho, “Construir a Utopia.Proposta de Democracia”, Vozes, 1987).