A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa aprovou proposta apresentada pelo Ministério Público Estadual (MPE) regulamentando a prerrogativa do Procurador Geral de Justiça de indicar os promotores do Gaeco (Grupos de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado), em Curitiba. A lei anterior, de janeiro de 2010, também de autoria do MPE, determina o provimento efetivo da função, ou seja, seu exercício em caráter permanente por promotores titulares.
O procurador geral de Justiça, Olympio de Sá Sotto Maior Neto, enviou o projeto em janeiro deste ano à Assembleia. Mas como o tema somente entrou em votação na semana passada, na CCJ, Sotto Maior confirmou que já determinou a titularização das vagas, em edital publicado há poucos dias. “Independente de a Assembleia aprovar ou não a mensagem que enviamos, já encaminhamos o edital para que sejam providos os dois cargos. Se a Assembleia Legislativa decidir alterar a lei, vai valer para o futuro”, declarou.
Na mensagem que enviou à Assembleia, alterando a lei de sua própria iniciativa do ano passado, o procurador geral justifica a designação transitória para o Gaeco, atendendo a cada investigação, pelo caráter atípico da função em comparação às demais promotorias. “Como o próprio nome está a indicar, consubstanciam em essência trabalho de equipe, juntamente com policiais civis e militares, compondo força-tarefa, cujo exercício exige perfil diferenciado, além do risco e do desgaste natural, a recomendar a alternância no seu exercício, o que não se coaduna com o provimento efetivo”, diz o projeto.
Porém, o procurador geral afirmou que, durante sua campanha para o cargo, fazia parte de suas promessas de campanha titularizar todas as promotorias, conforme prevê a lei em vigor. Mas enviou a proposta de mudança à Assembleia por deliberação do Conselho do Ministério Público Estadual, acolhida pelo Colégio de Procuradores. “A titularização das promotorias é importante para que o titular passa a ter garantias para o exercício da função. Tem garantia da permanência na função”, justificou o procurador.
Nos próximos dias, Sotto Maior enviará novos projetos à Assembleia Legislativa para titularizar algumas promotorias do Meio Ambiente, Patrimônio Público, Consumidor e Educação.
Na vitrine
Responsável pela investigação sobre as denúncias de irregularidades na Assembleia Legislativa, o Gaeco colocou vários deputados estaduais na berlinda e, foi centro de um impasse com o governo do estado, no início do ano. Ao assumir em janeiro, o governador Beto Richa (PSDB) chamou de volta todos os policiais para seus órgãos de origem. A medida gerou a suspeita de que o governo tentava esvaziar o Gaeco. O governador justificou que estava fazendo um levantamento do efetivo da força policial do estado e, em seguida, determinou o retorno dos policiais aos Gaecos.