Relator da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que propõe a antecipação das condenações judiciais, o senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP) apresentou sua posição à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) amenizando o projeto original, mas mantendo o espírito de se antecipar o cumprimento da pena. Apesar de o projeto já estar agora pronto para a votação, a CCJ deve ainda realizar novas audiências públicas para debater o tema.
Diferente do projeto original, de autoria de Ricardo Ferraço (PMDB-ES), que transformava os recursos extraordinário e especial apresentados aos tribunais superiores em ações rescisórias, Aloysio mantém os recursos no formato atual, mas determina que a interposição deles não é suficiente para adiar o trânsito em julgado da ação.
Pelo relatório, somente uma decisão por maioria de um tribunal superior seria capaz de sustar o cumprimento da pena determinada em segunda instância. Esta possibilidade de sustar a condenação é a novidade apresentada.
Outra mudança proposta pelo relator é de que as ações penais decididas em instâncias únicas, o que acontece com quem tem prerrogativa de foro, possam ser alvo de recurso ordinário aos tribunais superiores. Com isso, condenações nestes termos não seriam cumpridas de imediato.
A discussão sobre os recursos surgiu de uma defesa do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Cezar Peluso, o que rendeu ao projeto o apelido de “PEC do Peluso”. O presidente do STF acredita que antecipar o cumprimento da pena pode reduzir o volume de recursos protelatórios a tribunais superiores.
Reação
A proposta gerou reações de advogados. O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e o Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB) se manifestaram contrários à ideia. Eles afirmam que a mudança coloca em risco o direito de defesa e a presunção da inocência.
Para o presidente do IAB, Fernando Fragoso, as alterações feitas por Aloysio não resolvem os problemas apontados pelos advogados. “A proposta do Aloysio é um meio termo para tentar agradar a gregos e troianos, mas vai é desagradar todo mundo. Não é possível achar um meio termo neste caso”.
Fragoso destaca que a sugestão do relator poderá ter até efeito contrário ao desejado. “Essa proposta vai obrigar o tribunal a fazer dois julgamentos. Primeiro vai analisar se há motivo para suspender a execução e depois julgar o mérito. Se a PEC visa melhorar o funcionamento dos tribunais, isso não resolve, vai até piorar”.
Ele acredita que a solução para a morosidade da Justiça não está em alteração legislativa, mas em aumentar a estrutura do Judiciário com a abertura de novos tribunais federais de segunda instância, ampliação do número de ministros do Superior Tribunal de Justiça, entre outras ações.