A Assembleia Legislativa aprovou nesta terça-feira, em primeira discussão, projeto de lei complementar de autoria dos deputados Valdir Rossoni (PSDB) e Plauto Miró (DEM), presidente e 1º secretário da Assembleia Legislativa, respectivamente, que estende a obrigatoriedade da divulgação de atos no Diário Oficial do Estado às prefeituras e às câmaras de vereadores.
De acordo com a proposição, todos os atos oficiais do Executivo e Legislativo municipais deverão ser veiculados, obrigatoriamente, por meio eletrônico, na Imprensa Oficial do Estado, e também em veículos impressos.
Atualmente, a Lei Estadual da Transparência, que entrou em vigor no dia 26 de abril, estabelece que apenas os atos oficiais dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, no âmbito estadual, do Ministério Público e do Tribunal de Contas e dos seus órgãos, devam ser publicados.
Para Plauto Miró, a aprovação da lei complementar se constituirá em mais um importante instrumento de controle administrativo. “Este projeto vem ao encontro de um processo de transparência que hoje vem sendo tão cobrado pela sociedade e também pela imprensa”, disse.
Segundo o deputado, a aprovação da matéria permitirá o pleno acesso aos atos praticados pelos poderes em todas as esferas do governo, dando condições para que todos possam acompanhar o que está sendo feito e também participar de licitações e concorrências feitas pelos órgãos públicos. O projeto deve voltar à pauta na segunda-feira.