A mudança no regime jurídico da Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina (Appa) pode mexer com a carreira dos servidores públicos do órgão. O atual quadro funcional entrará em extinção e deixará de existir dentro de alguns anos, pois nenhuma função será reocupada. O objetivo é corrigir problemas causados pela desatualização da lei que trata da natureza jurídica da Appa, que não muda desde 1971 e resultou em 11 mil ações trabalhistas nos últimos 20 anos, com prejuízo de R$ 1,3 bilhão.
Os atuais funcionários da Appa poderão optar por um Plano de Demissão Voluntária (PDV), por permanecer onde estão ou, caso haja adequação jurídica, migrarem para o novo quadro. Novas contratações (via concurso público) só serão feitas dentro do novo quadro funcional. Cargos em comissão continuarão a existir na empresa pública, mas obedecendo às três situações previstas constitucionalmente: direção, chefia e assessoramento. Cargos de perfil técnico (como engenheiros e advogados) não poderão ser comissionados.
A previsão é que a migração da Appa para o novo regime jurídico esteja concluída dentro de 180 dias. A lei 17.895, sancionada pelo governador Beto Richa, estabelece prazo de seis meses para elaboração e aprovação de um estatuto que irá definir a composição e estrutura organizacional da Appa.
“Estamos corrigindo um problema histórico. A Appa, mesmo sendo autarquia, não era reconhecida como tal, nem no âmbito trabalhista, da União ou municipal. Seu quadro funcional estava em desacordo com o regime jurídico e isso levou a uma série de não conformidades. Com esta alteração, corrigiremos estes problemas, sem trazer prejuízo aos trabalhadores”, explica o superintendente dos portos, Luiz Henrique Dividino.
A desatualização da legislação gerou diversos problemas ao órgão, entre eles as inúmeras ações trabalhistas. Os funcionários da Appa, todos celetistas, estavam em desacordo com a lei, que determinava que fossem estatutários.