O juiz Roger Vinicius Pires de Camargo Oliveira, da 4.ª Vara da Fazenda Pública, concedeu liminar ontem obrigando a Celepar, empresa ligada ao governo do Estado, a manter a prestação dos serviços contratados pela Diretran, órgão de trânsito de Curitiba, e a fornecer todos os dados relativos às multas municipais, que compreendem infrações de parada, circulação e estacionamento pelo prazo previsto no contrato existente, de 90 dias. Os serviços devem ser retomados em no máximo 24 horas a partir do recebimento da decisão pela Celepar.
Desde a última segunda-feira, a Diretran não tinha acesso ao banco de dados da Celepar. Também na segunda-feira, a Diretran recebeu comunicado da empresa informando que suspenderia a prestação dos serviços, o que trouxe dificuldades ao atendimento feito à população.
Assim que tomou conhecimento da suspensão dos serviços, a Diretran notificou o Detran-PR para que o órgão estadual de trânsito não licenciasse veículos sem que houvesse o pagamento das multas municipais. Pelo Código de Trânsito Brasileiro, o licenciamento anual dos veículos só pode ser feito se todas as multas estiverem pagas. O Departamento Nacional de Trânsito também foi notificado pela Diretran.
A rescisão unilateral surpreendeu a diretoria do órgão de trânsito de Curitiba. Para que situações como essas não se repitam, a Diretran deve contratar outra empresa para prestar os serviços que vinham sendo feitos pela Celepar. “Não pode haver ingerência política nesse tipo de prestação de serviço, como ocorreu nesse caso”, afirma o diretor do órgão de trânsito, Carlos Alexandre Negrini Bettes.
A Diretran alerta ainda os motoristas que adquiriram veículos durante esta semana para que, a partir da semana que vem, quando os dados da Celepar estarão novamente disponíveis, verifiquem se eles têm multas municipais. Quem não tiver esse cuidado poderá ter adquirido algum veículo que já possuía multas no nome do antigo proprietário.
A Federação Nacional da Distribuição de Veículos Automotores (Fenabrave), que representa as concessionárias de veículos no Paraná, manifestou preocupação com a falta de informações relativas às multas municipais. Documento protocolado na Diretran na tarde da última quinta-feira informa que o “fato está causando grande transtorno e inviabiliza a comercialização de veículos usados pelas concessionárias”.
Prazo
Os proprietários de veículos que deixaram de pagar as suas multas com o desconto de 20% ou aqueles que não puderam protocolar ou obter informações sobre processos de defesa junto à Diretran podem procurar a central de atendimento do órgão municipal de trânsito, que funciona na Rodoferroviária, para regularizar a sua situação. A Diretran esclarece que nenhum motorista será prejudicado em função da suspensão dos serviços da Celepar. A central de atendimento funciona das 8h30 às 17h de segunda a sexta-feira.
Após uma reunião no final da tarde de ontem, a diretoria da Celepar informou que irá acatar a determinação judicial e está trabalhando para cumprir o prazo de 24 horas estabelecido pela Justiça para voltar a fornecer as informações à Diretran.