Brasília – A Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert) disse nesta segunda-feira (14), por meio de nota à imprensa, que a decisão do governo de adiar a aplicação de regras para a classificação indicativa na TV ?reforça o caráter democrático das autoridades, que novamente abrem espaço para a negociação?. Por meio da classificação, o Ministério da Justiça estabelece faixas horárias e etárias recomendadas para a exibição de filmes e programas.
Em nota, a Abert informou que se empenhará em dialogar com o governo para que se chegue a uma posição ?que certamente será a melhor para a sociedade brasileira?. Para a associação, o adiamento das regras para classificação indicativa na TV ?demonstra que o ministério está sensível às dificuldades das emissoras em cumprir com todas as determinações estabelecidas na referida portaria?.
A Abert diz reconhecer a necessidade de o Ministério da Justiça estabelecer uma classificação indicativa, mas destaca que ?a classificação deve, como o próprio nome diz, ser indicativa e não impositiva, respeitando a liberdade de criação e expressão?. Hoje, o governo federal oficializou a reabertura das discussões sobre três artigos da portaria 264, que disciplina a classificação indicativa na televisão brasileira.
A portaria 922 do Ministério da Justiça, publicada no Diário Oficial da União, adia por 45 dias a entrada em vigor dos artigos 15, 20 e 21. Eles tratam da possibilidade de reclassificação cautelar, padrões para informar a classificação durante os programas e divulgação da classificação nos trailers.
O artigo 19, que trata da adequação da programações aos fusos horários, também não entrou em vigor no domingo (13) porque foi suspenso por uma decisão liminar do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em resposta a ação da Abert.