O governo aceitou, na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2005, a vinculação do aumento real do salário mínimo ao crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) per capita. Com isso, o mínimo ficaria, em 2005, em 280,59 reais, conjugando a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) com o aumento do PIB per capita, estimado em 2 22% para 2004. Em contrapartida, o relator da LDO, senador Garibaldi Alves (PMDB-RN), aceitou retirar do relatório a proibição do contingenciamento de verbas da área social.
Pelo acordo, a administração federal só não poderá contingenciar as verbas de investimentos em pesquisas da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa) e para quatro fundos de segurança pública: Antidrogas, Penitenciário, de Segurança Nacional e de Segurança. O entendimento prevê também que os recursos da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) tampouco possam ser vinculados. Pela proposta original de Alves, 30% dos recursos da arrecadação da Cide teriam de ser, obrigatoriamente, aplicados em infra-estrutura. “Do jeito que estava, a LDO engessaria muito o Orçamento”, disse o líder do governo no Congresso, senador Fernando Bezerra (PTB-RN). Com a concordância, a Comissão Mista de Orçamento deverá votar a LDO ainda hoje, e o plenário do Congresso, amanhã.
Antes de apreciar a LDO, no entanto, a Comissão Mista ainda deverá analisar cerca de 30 créditos suplementares, entre eles, um no valor de R$ 249 milhões para o pagamento da segunda parcela do novo Boeing presidencial. Outro crédito importante é o que prevê R$ 20 milhões para que o Ministério da Justiça possa começar a implementar o Estatuto do Desarmamento e pagar aos cidadãos entre cem e 300 reais por arma entregue, espontaneamente, à polícia.