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Economia

Reforma tributária chega em junho ao Congresso

  • Por Agência Estado

Brasília – A proposta de reforma tributária será enviada ao Congresso até o final de junho, segundo compromisso assumido pelo Brasil com o Fundo Monetário Internacional (FMI). De acordo com o texto divulgado ontem, também até junho, o governo deverá enviar projeto de lei reformando os regimes de aposentadoria dos servidores públicos civis e um outro projeto autorizando a criação de fundos de pensão complementar para os servidores públicos federais.

No mesmo prazo, o governo se comprometeu a avançar nos processos de venda de quatro bancos estaduais federalizados: Maranhão, Piauí, Ceará e Santa Catarina. Também é compromisso do País com o Fundo obter, até maio, “progresso na votação de uma nova lei de falências”. Todos esses compromissos e prazos constam dos “parâmetros estruturais” da nova versão do acordo do Brasil com o FMI. O texto afirma que o País manterá uma “política de diálogo estreito”, com o fundo.

Por outro lado, o compromisso de encontrar alternativas para a queda da alíquota da Contribuição Provisória sobre a Movimentação Financeira (CPMF) dos atuais 0,38% para 0,08% e para o fim da Desvinculação de Receitas da União (DRU), ambas a partir de janeiro de 2004, foi trocado pelo compromisso de fazer uma reforma fiscal. Na versão anterior do acordo, as alternativas deveriam seguir para o Congresso até o fim deste mês.

A autonomia operacional do Banco Central (BC) foi tema de discussões acaloradas entre os integrantes da equipe econômica e os técnicos do FMI, segundo um dos negociadores. O FMI queria amarrar um compromisso de fazer votar a proposta de emenda constitucional (PEC) que abrirá caminho para essa mudança até o final de março. A equipe econômica considerou o prazo muito curto. No texto final, consta que o governo brasileiro procurará garantir “uma aprovação rápida” da PEC, um passo para a “desejada lei que formalizará a autonomia operacional e a responsabilização do Banco Central.”

Além de fortalecer a discussão sobre reformas, a equipe do ministro da Fazenda, Antônio Palocci Filho, incluiu um capítulo sobre crescimento e políticas sociais no acordo. Apesar disso, a equipe econômica considera que o novo texto do acordo é mais “enxuto” e livre de “penduricalhos” do que as versões elaboradas no governo passado.

O governo afirma que o Brasil pretende atuar com parceiros comerciais para reduzir barreiras aos produtos nacionais. Além disso, o governo “está trabalhando para aumentar a oferta de crédito para as pequenas e médias empresas.” O texto do acordo diz que o programa Fome Zero “é um importante primeiro passo” para reduzir as desigualdades no País e acrescenta que o governo irá “delinear, nos próximos meses, uma reforma mais abrangente dos programas de transferências e uma rede de proteção social.”

O governo Lula tem se esforçado para manter um bom diálogo com o fundo, o que vem lhe rendendo críticas de alas radicais do PT, que taxam a política monetária como continuísta.

Mas, com isso, Lula vem ganhando pontos na comunidade internacional, com o compromisso de uma economia estável.

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