O presidente da Associação Nacional dos Magistrados do Trabalho (Anamatra), juiz Hugo Melo Filho, reforçou ontem a manifestação de apoio do presidente em exercício do Tribunal Superior do Trabalho, ministro Vantuil Abdala, à aprovação projeto de lei que cria a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas. A CNDT foi concebida para agilizar a quitação dos débitos trabalhistas e impedir que inadimplentes em ações de execução contratem serviços com órgãos públicos ou recebam qualquer tipo de benefício governamental. Apresentado pelo senador Moreira Mendes (PFL-RO), o projeto já foi aprovado no Senado e aguarda julgamento na Câmara.
Autora da sugestão que resultou no projeto de lei -barra os empregadores inadimplentes em causas trabalhistas, na contratação de serviços públicos ou acesso a benefícios fiscais e creditícios -, a Anamatra comemorou o apoio do TST e disse que está pressionando para que a Câmara vote o projeto de lei em regime de urgência. “O apoio do TST é importantíssimo e vem se somar ao do ministro da Previdência Social, José Cecchin, que é também um entusiasta da aprovação da CNDT e tem dado muita força à idéia”, disse o presidente da entidade, Hugo Melo Filho.
Por sinal, segundo o presidente da Anamatra, a sugestão da entidade de criação do instrumento para reverter o quadro existente, de protelação indefinida na quitação de débitos trabalhistas, mesmo depois de transitado em julgado e da fase de execução, é inspirada na Certidão de Débitos Negativos Previdenciários. Esse mecanismo, do mesmo modo, não permite ao inadimplente com as contribuições da Previdência contratar ou obter qualquer benefício do setor público.