Está em tramitação na Câmara dos Vereadores de Curitiba um projeto de lei da vereadora Kátia Dittrich (SD) que pretende abonar a falta de servidores públicos municipais em caso de emergência médica de animais domésticos. A ideia pretende alterar o Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais e permitir que eles acompanhem os bichinhos em consultas veterinária urgentes.
Segundo a vereadora, a proposta estaria em sintonia com o crescente interesse das pessoas em cuidar de seus animais de estimação, preservando a relação cada vez mais próxima entre “humanos e não humanos”.
“Nada mais natural que adequar a legislação [o Estatuto dos Funcionários Públicos, lei municipal 1.656/1958] a esse contexto, permitindo que, nas ocasiões de emergências veterinárias, o responsável possa ter a falta justificada pela administração pública municipal”, diz a vereadora ao site da CMC. Na defesa do projeto, argumenta que a Constituição Federal veda a crueldade contra os animais.
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O projeto de lei complementar pretende inserir um inciso no artigo 82 do Estatuto – dispositivo que prevê situações em que o servidor esteja afastado, mas são consideradas de efetivo exercício (e não computadas apenas para a aposentadoria). É o caso das férias, por exemplo. Se aprovada a norma e sancionada pelo prefeito, a regra entrará em vigor com a publicação no Diário Oficial.
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No entanto a proposta ainda precisa passar pelo trâmite da casa. O projeto foi protocolado no dia 16 de maio e já recebeu a instrução da Procuradoria Jurídica. Agora, aguarda análise pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Durante esta etapa podem ser solicitados estudos adicionais, juntada de documentos faltantes, revisões no texto ou o posicionamento de outros órgãos públicos afetados pela proposta.
Depois de passar pelas comissões, a proposição estará apta para seguir para o plenário e, se aprovada, para a sanção do prefeito para virar lei.
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