Uma proposta de emenda constitucional (PEC 60/05), aprovada nesta quarta-feira (16) na Comissão de Constituição e Justiça do Senado (CCJ), determina que pelo menos 10% dos impostos arrecadados pela União, 7% da arrecadação dos Estados, 5% do Distrito Federal e 1% do que é coletado pelo municípios terão de ser investidos em ações de segurança pública. A proposta, que é do presidente do Congresso, senador Renan Calheiros (PMDB-AL), vincula parte dos orçamentos aos investimentos de segurança para combater o hábito de os governos não liberarem o dinheiro da segurança pública, e ainda usar o recursos para fazer caixa e ajudar a compor as receitas do superávit primário.
Para entrar em vigor, a PEC, que vai ser combatida pela equipe econômica do governo Lula, terá de entrar na ordem do dia do plenário e passar por duas votações. Se aprovada no Senado, seguirá para a Câmara, onde será submetida ao mesmo ritual de tramitação – terá de contar, sempre, com os votos favoráveis de 3/5 dos plenários das duas Casas. A equipe econômica é contra a vinculação de recursos orçamentários.
Cinco Anos
A proposta da PEC, que teve o senador Demóstenes Torres (DEM-GO) como relator, determina que os gastos vinculados nos serviços de segurança pública desenvolvidos pelas Polícias Federal, Rodoviária Federal, Ferroviária Federal, Civil e Militar e Corpo de Bombeiros Militar ficarão em vigor por cinco anos. Demóstenes considerou esse prazo "absolutamente oportuno". E justificou: "Essa transitoriedade conferirá tempo à sociedade para avaliar a adequação da medida ao desafio social da segurança e a imperatividade de renovação dessa imposição constitucional", afirmou Demóstenes, que foi secretário de Segurança em seu estado, entre 1999 e 2002.
O relator rejeitou a PEC 22-01, do senador Romeu Tuma (DEM-SP), que tramitava em conjunto com a PEC 60. A proposta de Tuma dizia que União deveria aplicar, anualmente, na organização e manutenção dos órgãos de segurança pública, nunca menos de 10%. O senador paulista também propunha que os Estados e o Distrito Federal deveriam aplicar pelo menos 20% da receita, inclusive da receita proveniente de transferências.
Contrários
Na votação da PEC 60/05, de Renan Calheiros, o senador Jefferson Péres (PDT-AM) se absteve. O senador Tasso Jereissati (PSDB-CE) votou contra. Os dois se manifestaram contrários à idéia de vincular recursos orçamentários, o que, na opinião deles, engessa cada vez mais a execução orçamentária dos Estados e municípios.
"Não vou votar contra, pois parecerá que estou contra a segurança pública. Mas não concordo com nenhuma vinculação orçamentária, seja para o que for", disse Péres. Para Jereissati qualquer tipo de vinculação, por mais bem intencionada que seja "é extremamente prejudicial à eficiência de um governo ou de uma boa administração".
Além de Demóstenes, o relator, votaram a favor os senadores Flexa Ribeiro (PSDB-PA), Valter Pereira (PMDB-MS), Romeu Tuma (DEM-SP), Romero Jucá (PMDB-RR) e Marconi Perillo (PSDB-GO). "Há necessidade emergencial na questão da violência e temos que, lamentavelmente, fazer essa vinculação", disse o tucano Flexa Ribeiro.