Atualmente tramitam na Câmara dos Deputados cerca de 30 projetos que propõem mudanças nas leis que regulam as autorizações e portes de armas no país, alterando o Estatuto do Desarmamento. Parte das propostas parlamentares torna o porte de arma mais restritivo, impedindo inclusive o comércio de revólveres de brinquedo.
Outra parcela amplia as concessões, garantindo o porte de armas para advogados, oficiais de Justiça, policiais aposentados e até mesmo moradores do campo.
A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara realiza, nesta terça-feira, o seminário Porte de Arma ? Alterações do Estatuto do Desarmamento e de Legislação Própria. No evento, estão sendo discutidas oito propostas sob análise da comissão que autorizam o porte de armas de fogo a diferentes categorias profissionais.
Conheça alguns dos projetos que estão na Câmara:
Proposta: Proibir fabricação e venda de qualquer tipo de arma de brinquedo.
– Autores: deputados Jair de Oliveira (PMDB-ES) e Enio Bacci (PDT-RS)
Proposta: Autorizar o porte de arma de fogo aos integrantes das guardas municipais.
– Autor: deputado Nelson Marquezelli (PTB-SP)
Proposta: Garantir aos policiais aposentados o porte de arma permanente.
– Autor: deputado Lobbe Neto (PSDB-SP)
Proposta: Estabelecer a existência de crime de porte ilegal de arma quando a pessoa portar arma de fogo sem estar municiada.
– Autor: deputado Carlos Rodrigues (PL-RJ)
Proposta: Possibilitar à Polícia Civil do Estado expedir o Certificado de Registro de Arma de Fogo e o porte de arma de fogo de uso permitido.
– Autor: deputado Nelson Bornier (PMDB-RJ)
Proposta: Destinar as armas entregues pela população para órgãos de segurança pública ou encaminhá-las aos museus de armas para que sejam preservadas.
– Autor: deputada Maria Maninha (PT-DF)
Proposta: Aumentar a pena de reclusão para o crime de disparo de arma de fogo, quando for de uso restrito ou proibido.
– Autor: deputado: Carlos Sampaio (PSDB-SP)
Proposta: Autorizar o porte de arma para os advogados.
– Autor: ex-deputado Roberto Jefferson (PTB-RJ)
Proposta: Permitir aos residentes em áreas rurais o porte de arma de fogo longa, de médio ou baixo calibre, dentro de sua propriedade. Sergio caiado
– Autor: deputado Sérgio Caiado (PP-GO)
Proposta: Autorizar o porte de arma para os Oficiais de Justiça.
– Autor: deputada Edna Macedo (PTB-SP)
Proposta: Autorizar o porte de armas para oficiais e praças com estabilidade assegurada das Forças Armadas.
– Autor: deputado Jair Bolsonaro (PP-RJ)
Proposta: Autorizar o porte de armas para defensores públicos.
– Autor: deputado Vander Loubet (PT-MS)