As informações sobre endereço, estado civil, registro de identidade, Cadastro da Pessoa Física (CPF) e Jurídica (CNPJ) e número de contas bancárias não são considerados dados sigilosos para efeito de investigação. Essa definição foi aprovada na Comissão de Constituição e Justiça do Senado em um projeto de autoria do senador Demóstenes Torres (DEM-GO). Os dados que hoje só podem ser abertos mediante autorização judicial, como as movimentações financeiras e telefônicas, não foram alterados e continuam como estão, com o sigilo garantido.
O relator do projeto, o senador Jarbas Vasconcelos (PMDB-PE), endossou a tese de Demóstenes, de que "a proteção dessas informações, hoje, só serve para atrasar o trabalho investigativo da polícia e do Ministério Público, atolar ainda mais o Judiciário e dar tempo para os criminosos garantirem o produto e o proveito do crime".
O projeto que definiu o que é ou não sigiloso foi o primeiro de uma série analisada hoje pelos senadores, na CCJ. Os demais assuntos examinados pelos senadores tentam fechar brechas em vários setores, da tipificação do crime de lavagem de dinheiro, à ampliação e obrigatoriedade – em certos casos – das penas alternativas. Os senadores também aprovaram projetos criando incentivos para empresas que contratarem presos e o que autoriza o uso de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) no sistema de identificação e rastreamento eletrônico de veículos de cargas e no monitoramento por câmara em locais de alto fluxo de pessoas.