Brasília – A Câmara dos Deputados aprovou hoje (12) uma emenda do PSDB à Medida Provisória 280, que tratava do Imposto de Renda de Pessoas Físicas (IRPF), reabrindo o prazo de adesão das empresas ao Refis, o programa de refinanciamento dos débitos tributários. A proposta foi aprovada contra a vontade do governo, por 170 votos a 115, mas ainda precisa ser votada pelos senadores para ter validade.
A emenda foi apresentada pelo deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR) e prevê prazo de 120 dias a partir da promulgação da MP para que as empresas devedoras do Fisco ou do INSS se inscrevam no programa e obtenham desconto para quitar seus débitos. Nos últimos cinco anos, o governo federal já editou duas versões do Refis, uma em 2000, na gestão de Fernando Henrique, e outra em 2003, na administração Lula, que foi chamada de Paes (Parcelamento Especial). No ano passado, os empresários fizeram intenso lobby para editar o Refis 3 na medida provisória que tratava da Super Receita. O governo vinha resistindo à idéia de oferecer um novo prazo aos devedores, mas hoje vacilou durante a votação do projeto de conversão da MP 280 que corrige em 8% as faixas de desconto da tabela do Imposto de Renda. Desde fevereiro a nova tabela está vigorando, e a medida provisória segue agora para o Senado.
MP 275
Hoje os senadores aprovaram três medidas provisórias, mas uma delas, com as novas alíquotas do Sistema Simplificado de Pagamento de Tributos e Contribuições (Simples), sofreu pequenas mudanças e, por isso, precisará ser votada novamente pela Câmara dos Deputados. Apesar dessas modificações na MP 275, a tabela de alíquotas do Simples continua exatamente como está vigorando desde o início do ano.
Para as micro e pequenas empresas que faturam até R$ 1,2 milhão por ano, as alíquotas continuam iguais ao ano passado, variando de 3% a 8,6%. Já as empresas que faturam entre R$ 1,2 milhão e R$ 2,4 milhões, e que em 2005 estavam fora do Simples, neste ano estão pagando entre 9% e 12,6%.
De acordo com os técnicos da oposição, o refresco fiscal oferecido pela MP 275 é mínimo e se concentra nas empresas que faturam entre R$ 1,2 milhão e R$ 1,8 milhão. Até o ano passado essas empresas estavam fora do Simples e eram tributadas em 13%. Com a adesão ao sistema, passam a pagar no máximo 11%.
Os maiores impactos fiscais ainda estão por vir em um outro projeto em tramitação na Câmara, a Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas, que reduz as alíquotas do Simples de todas as faixas de faturamento, além de ampliar o benefício para empresas do setor de serviços. De acordo com Hauly, que é o relator, o texto já foi negociado com o governo e está pronto para ser votado no plenário da Câmara.