O ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino, anunciou nesta quarta-feira (12) uma portaria para regulamentar o combate à violência nas escolas nas redes sociais. O texto vai estabelecer regras para a exclusão de conteúdos. O ministro ressaltou que “não se trata de uma regulação ampla dos serviços, mas de regulação estrita, específica para ameaça contra estudantes”.
A Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) da pasta vai instaurar processos administrativos “imediatamente” para apurar a responsabilidade de cada plataforma na veiculação de conteúdos violentos.
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“A Secretaria Nacional do Consumidor vai instaurar imediatamente processos administrativos para apuração de responsabilidade de cada empresa. Em face da eventual violação do dever de segurança e do dever de cuidado em relação aos conteúdos vinculadores de conteúdos danosos, perigosos aos estudantes”, afirmou.
Segundo Dino, a Senacon vai requisitar que cada rede social adote uma avaliação dos riscos sistêmicos, para dar mais transparência na utilização dos algoritmos, na recomendação de conteúdos e mecanismos de moderação. “A Senacon vai solicitar relatórios sobre as medidas que eles estão adotando. Em primeiro lugar, medidas proativa dessas empresas… Como estão atendendo as requisições das autoridades e quais são os protocolos que estão editando em fato da situação de crise em território nacional”, afirmou.
Além disso, as redes sociais devem compartilhar com delegados de polícia os dados dos usuários que divulguem violência. A portaria pretende proibir que IPs de usuários já identificados com divulgadores de conteúdos danosos a estudantes possam criar novos perfis.
A portaria foi feita com base no Código de Defesa do Consumidor. “Não temos nenhuma dúvida que juridicamente a portaria é plenamente compatível com as leis e não há qualquer violação ao chamado Marco Civil da Internet, esse é um falso debate”, pontuou o ministro.
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Dino disse ainda que existe o trabalho coordenado entre as delegacias de crime cibernético das Polícias Civil e Federal com “intercâmbio de informações”. O ministro também afirmou que o ministério enviou aos governadores a sugestão de criação de comitês estaduais de segurança das escolas, formado por representantes da sociedade civil e Ministério Público. No documento, ele sugeriu que os estados façam o reforço do policiamento extensivo.
Sanções
O ministro disse ainda que a portaria prevê sanções que vão desde multa até suspensão da atividade, caso as plataformas não cumpram as notificações. A multa pode chegar até R$ 12 milhões. “Não desejamos, obviamente, que isso aconteça [a suspensão]… Desejamos a adequação desses serviços”, disse.
“Por que nós resolvemos fazer isso? Em face da gravidade da lesão ao direito à vida e a paz das famílias. Uma criança, uma, vale mais do que todos os termos de uso de todas as plataformas”, afirmou o ministro.
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