Brasília (AE) – O presidente Luiz Inácio Lula da Silva baixou ontem decreto para apertar a fiscalização do recolhimento de tributos federais e contribuições previdenciárias. Publicado no Diário Oficial da União, o Decreto 5.644 ressuscita, na prática, atribuições que seriam dadas à chamada Super Receita, cuja criação, entretanto, o governo ainda não conseguiu obter do Congresso. Pelo decreto, as atividades das áreas de fiscalização arrecadação e cobrança da Receita Federal e da Secretaria da Receita Previdenciária (SRP), do Ministério da Previdência, serão executadas de forma integrada.
Além da atuação conjunta dos fiscais dos dois órgãos, o decreto prevê o compartilhamento de informações para aumentar a eficiência das atividades de fiscalização, arrecadação e cobrança dos tributos cobrados pela Receita e a SRP. Os dois órgãos, segundo o decreto, serão responsáveis pela preservação do sigilo fiscal dos contribuintes.
O decreto baixado ontem também estabelece que o atendimento aos contribuintes será feito em unidades integradas da Receita e da SRP. Os dois órgãos terão que prestar mutuamente assistência técnica nas áreas administrativa e tributária, ?inclusive no que se refere à qualificação das normas, procedimentos e dos sistemas informatizados?. O decreto ainda terá que ser regulamentado.
A Receita federal e a Secretaria de Receita Previdenciária chegaram a ser unificados por meio da Medida Provisória 258, publicada em agosto passado, formando a chamada Super-Receita, mas a fusão teve de ser desfeita três meses depois porque a MP perdeu validade ao não ter sido votada em caráter final pelo Congresso. Decidido a levar a diante o processo de fusão, o governo enviou ao Congresso um projeto de lei para recriar a Super Receita, que ainda não foi examinado pelos parlamentares. Logo depois que a MP perdeu eficácia, o secretário da Receita Federal, Jorge Rachid, também passou a acumular o cargo de secretário da Receita Previdenciária.