Terminou a reunião da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado para a leitura do relatório da senadora Kátia Abreu (DEM-TO) sobre a prorrogação da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF) até 2011. O líder do governo no Senado, senador Romero Jucá (PMDB-RR), entregou um voto em separado à CCJ contestando o relatório de Kátia Abreu. Foi concedido um pedido de vista coletivo e foi marcada para amanhã à tarde a votação do relatório.
A relatora sustentou que, do ponto de vista jurídico, a prorrogação da CPMF é inconstitucional por duas razões: a desconsideração do caráter provisório e sua manutenção sem sólida justificativa econômica, o que configura a utilização de tributo com efeito de confisco, prática vedada pela Constituição.
Em seu relatório, Kátia Abreu avaliou que a Desvinculação das Receitas da União (DRU) é um instrumento necessário ao governo federal no processo de adequação de seus gastos frente ao orçamento que não contará com os recursos da CPMF. Ela propôs, porém, que a partir de 1º de janeiro de 2009 seja afastada a desvinculação do porcentual de recursos vinculados à manutenção e desenvolvimento do ensino.