Rio de Janeiro (AE) – O ministro-presidente do Tribunal de Contas da União, Valmir Campelo, defendeu ontem a criação de uma “lei de responsabilidade social”, para estabelecer limites mínimos de investimento em saneamento básico, saúde e educação nas três esferas governamentais: “A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) fixa limites máximos para os gastos com pessoal, ?etc, etc?. O problema é que os gestores se preocupam em fazer obras de supra-estrutura e esquecem as de infra, que são ?invisíveis?”, disse ele, antes de proferir a palestra de abertura do seminário “Fiscalização e Controle Social da Gestão Pública”, no Rio de Janeiro.
“Depois de sete anos no tribunal, vendo os desmandos com os recursos públicos, percebo que a LRF é necessária, mas não suficiente para erradicar os graves problemas sociais que nós temos”, afirmou, lamentando não ter tido essa idéia antes, nas duas vezes em que exerceu mandatos como deputado federal e senador e poderia ter apresentado o projeto ao Congresso. “Metas e obrigações sociais deveriam ser levadas em conta para a transferência de recursos entre os níveis de governo, e esses índices seriam divulgados para os eleitores” continuou. Para ele essa lei “iria fazer com que o gestor gastasse, pelo menos o mínimo, naquilo que ele não gosta de gastar”.