Brasília – A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, Violência e Narcotráfico da Câmara aprovou ontem o relatório da deputada Laura Carneiro (PFL-RS) sobre o Estatuto do Desarmamento – projeto que regulamenta o porte e a posse de armas no País. Pelo acordo, permanece autorizado o porte de arma para integrantes das Forças Armadas, das polícias Militar, Civil e Legislativa (Câmara e Senado), para os guardas municipais – uso apenas em serviço e em cidades com mais de 500 mil habitantes – e para os agentes de empresas de segurança privada (também apenas em serviço).
Em relação aos agentes penitenciários, somente os efetivos poderão portar armas. A permissão para caminhoneiros, prevista no relatório da deputada, foi retirada. A concessão do porte de armas deixa de ser exclusiva da Polícia Federal. O porte, pelo acordo, poderá ser concedido pelas secretarias estaduais de Segurança Pública, desde que para isso tenha sido feito um convênio com o Ministério da Justiça. O acordo mantém o porte ilegal de armas como crime inafiançável e a idade mínima de 21 anos, e não 25, como previa o projeto original. Para adquirir uma arma, o comprador terá de atender várias exigências, como ter idoneidade comprovada e não estar respondendo a processos criminais ou penais, inclusive perante a Justiça Eleitoral. Os parlamentares deveriam, ainda ontem, discutir e votar os 21 destaques ao texto – pontos nos quais não houve acordo e serão votados separadamente. O presidente da Comissão de Segurança, Moroni Torgan (PFL-CE), pediu aos deputados que diminuam o número de destaques para que a votação seja agilizada e possa ser encerrada ainda nesta tarde. Após votação na comissão, o projeto segue para análise na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) e a plenário. Se sofrer alterações, retorna para o Senado, onde já foi aprovado inicialmente. Ontem, o ministro da Justiça, Márcio Thomaz Bastos, voltou a defender a manutenção do texto original do Estatuto do Desarmamento, que foi aprovado em julho no Senado. “Este projeto, como estava, é muito melhor do que o substitutivo da deputada Laura Carneiro, pela qual eu tenho um grande apreço, mas acho que o projeto dela não é o melhor”, disse o ministro, que participou de seminário promovido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) para discutir o tráfico e a exploração sexual de crianças e adolescentes.
Bastos confirma inquérito
Brasília
– O ministro Márcio Thomaz Bastos garantiu ontem que foram abertos inquéritos policiais para investigar denúncias envolvendo o uso de armamento ou de qualquer outro tipo de infração à lei, nos conflitos agrários. “O governo não vai admitir nenhuma reivindicação e nenhuma reação que seja fora da lei”, reafirmou o ministro, que ontem deu o mesmo recado a integrantes do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST), com quem esteve reunido no Ministério da Justiça.Segundo Thomaz Bastos, a Polícia Federal continua realizando operações de inteligência e de investigação nas áreas consideradas preocupantes e “faz as intervenções que considera oportunas”. Em relação ao assassinato de sete trabalhadores rurais e de um fazendeiro, em São Félix do Xingu (PA), na última sexta-feira, o ministro não acredita que tenha havido falta de organização da Polícia Militar e da Polícia Civil, que demoraram para descobrir o crime.
“É que lá é um lugar inóspito, difícil, de comunicação precária”, observou o ministro, acrescentando que na região há uma regra absoluta: “quando o estado não está presente, o crime organizado está presente”.
CPI do MST no Congresso
Brasília
– Parlamentares entregaram ontem ao presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP), um requerimento assinado por 36 senadores e 190 deputados para instalação de uma comissão parlamentar mista de inquérito para investigar a atuação do Movimento dos Trabalhadores Rurais sem Terra (MST), as invasões no campo e a questão dos transgênicos (produtos geneticamente modificados em laborátorio).Segundo o senador Arthur Virgílio (AM), a CPI visa a investigar o movimento que tem causado a instabilidade política no país: “Hoje é instabilidade política; amanhã poderá ser econômica”. O parlamentar informou que, em princípio, a comissão deve ser instalada ainda neste mês e presidida por um parlamentar do PT. Segundo Arthur Virgílio, a relatoria da CPI caberá ao senador Alvaro Dias (PDT-PR).
Além da CPI nacional, uma Comissão Parlamentar de Inquérito com o mesmo motivo está sendo proposta na Assembléia Legislativa do Paraná. A proposta é do deputado Plauto Miró Guimarães (PFL), um dos líderes da bancada ruralista da Casa. Plauto já conseguiu 21 assinaturas (três a mais que o mínimo necessário) para a instalação da CPI, cujo pedido foi protocolado na semana passada. Mas a CPI ainda não foi instalada.