O atraso na definição das novas regras da telefonia fixa fez a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) adiar do dia 7 para o dia 16 deste mês a assinatura dos novos contratos de concessão do setor. Segundo o presidente da Anatel, Plínio de Aguiar Júnior, a Agência vai precisar de mais tempo para aprovar o regulamento do telefone social, serviço que será destinado às camadas de baixa renda da população. Os novos contratos serão acompanhados ainda de outras mudanças na telefonia fixa, mas nem todas as regras estão definidas.
Além da demora interna para concluir os regulamentos, a Anatel enfrenta também um movimento de associações de defesa do consumidor contra a entrada em vigor dos novos contratos no dia 1.º de janeiro. A Pro Teste impetrou hoje (1) na Justiça Federal em Brasília, um mandado de segurança para tentar barrar a assinatura dos novos contratos.
Na ação, a entidade pede que os reajustes anuais na assinatura básica previstos nos novos preços da telefonia sejam baseados apenas no Índice de Serviços de Telecomunicações (IST) – criado pela Anatel, juntamente com o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), para substituir o IGP-DI na correção das tarifas.
A Pro Teste quer ainda que seja excluída dos contratos a possibilidade de as empresas aplicarem um reajuste de até 5% acima do IST na assinatura básica. A ação pede ainda que os gastos com cada ligação local sejam discriminados nas contas de telefone já a partir de janeiro do ano que vem.
O presidente da comissão de Defesa do Consumidor da Câmara, deputado Luiz Antônio Fleury (PTB-SP), por sua vez, encaminhou hoje à Procuradoria-Geral da República um oficio informando que nem todos os regulamentos necessários para a renovação estão prontos. "O Ministério Público pode requisitar os contratos e analisar a situação", disse.
Na segunda-feira, a Anatel deverá votar o regulamento geral da telefonia fixa e a definição do valor do minuto da ligação local. A partir do próximo ano a contagem desse tipo de chamada passará a ser feita por minuto, e não mais por pulsos. O presidente da Anatel garantiu, no entanto, que todos os regulamentos estarão concluídos até o dia 16. "A rigor, está tudo pronto para assinar os contratos. A assinatura vai sair no dia 16", assegurou.
O presidente da Telefônica, Fernando Xavier, avalia que a assinatura é "mera formalidade" e a renovação dos contratos está prevista na Lei Geral de Telecomunicações (LGT). "Formalmente, de acordo com o que determina a LGT, os contratos já estão prorrogados. Isso era um direito do investidor e ele já exerceu esse direito", afirmou, referindo-se à manifestação feita pelas empresas, em junho de 2003, de que tinham intenção de renovar os contratos. (Colaborou Leonardo Goy)