A partir de junho, desembargadores, juizes e servidores da Justiça Estadual não poderão ter salário maior que R$ 22,1 mil. Para a Justiça Federal, o limite será R$ 24,5 mil ? remuneração dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). O teto salarial foi definido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) hoje (21). De acordo com a Constituição Federal (CF), nenhum servidor público pode ganhar mais que um ministro do STF.
As novas regras foram fixadas em duas resoluções. Uma delas aplica-se à União e aos estados que pagam seus funcionários pelo regime de subsídio ? parcela única onde estão incluídas gratificações, abonos, representações e outros adicionais.
Nestes casos, o conselho decidiu que além da parcela única poderão ser pagos, em separado, cinco tipos de benefícios: remuneração de professor já que a constituição federal permite que juízes dêem aula; gratificação pelo exercício da Justiça Eleitoral, também autorizado pela CF uma vez que a justiça eleitoral não tem quadro próprio de juizes; benefícios previdenciários; verbas indenizatórias, como ajuda de custo para mudança no caso de transferência; e exercício cumulativo de funções, no caso de férias de juiz de outra comarca, por exemplo.
Apenas nesta última hipótese é preciso respeitar o teto salarial. Nas demais hipóteses, a soma do salário como benefícios pode ultrapassar os limites de R$ 22,1 mil (na Justiça Estadual) e R$ 24,5 mil (na Justiça Federal). O secretário-geral do CNJ, Flávio Dino, destaca que, apesar de autorizar estas exceções, a resolução termina com outras 37 parcelas que hoje são somadas ao salário. "Havia 42 parcelas e estamos reduzindo para 5. O que mais pesava era o adicional por tempo de serviço, que foi extinto e agora está incluído no subsídio", explica.
Em uma segunda resolução, o CNJ estabeleceu que mesmo os estados que ainda não utilizam o regime de subsídios terão que respeitar o teto salarial de R$ 22,1 mil, equivalente a 90,25% da remuneração de um ministro do Supremo. O limite vale para a soma do salário-base com todos os benefícios e gratificações.
Flávio Dino esclarece que as decisões não são retroativas e ninguém terá que devolver salário já recebido, mas todos deverão estar enquadrados nas novas regras na folha de pagamento de junho.
O Conselho Nacional de Justiça é um órgão do Poder Judiciário, com atuação em todo território nacional, instituído por emenda constitucional em 2004 e instalado em junho de 2005. É composto por 15 membros e presidido pelo ministro indicado pelo Supremo Tribunal Federal, atualmente, o presidente do STF, Ministro Nelson Jobim. Entre outras atribuições, cabe ao CNJ controlar a atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e fazer cumprir os deveres funcionais dos magistrados.