O Supremo Tribunal Federal (STF) julga hoje à tarde o inquérito contra o deputado federal Inocêncio Oliveira (PMDB-PE). Ele é acusado pelo Ministério Público Federal de aliciamento de trabalhadores rurais e de submetê-los à condição análoga à de escravo.
Também hoje, os ministros vão analisar o mandado de segurança (MS 24.875) ajuizado por quatro ministros aposentados do STF pleiteando que as vantagens de caráter pessoal, incorporadas antes da Emenda Constitucional 41 (Reforma da Previdência) ? de dezembro de 2003 ? não sejam consideradas no cômputo do teto salarial definido pelo Supremo com base na Emenda 41.
Na pauta do STF, ainda, o recurso extraordinário que questiona a aplicação da tablita em negócio jurídico realizado antes da vigência dela. O mecanismo foi criado em 1986 e consta do artigo 8º do Decreto-lei nº 2.284 daquele ano, que previu que as obrigações contratadas sem cláusulas explícitas de correção monetária seriam alvo de deflação conforme tabela (tablita) anexada ao decreto.