O Supremo Tribunal Federal (STF) derrubou nesta quarta-feira (2) o dispositivo do Estatuto do Desarmamento que tornava inafiançável o porte ilegal de arma e o seu disparo, mesmo sem vítima. A maioria dos ministros seguiu o voto do relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin), ministro Ricardo Lewandowski. Na decisão, STF diz que o juiz poderá, no entanto, decretar a prisão preventiva do réu, se julgar necessário.
STF considera inconstitucional proibição de fiança do Estatuto do Desarmamento
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