Sindicalistas do Sul consolidam defesa da Unicidade e do artigo 8.º da CF/88

As Federações e Sindicatos de Trabalhadores e Federações de Empregadores dos Estados do Rio Grande do Sul, Santa Catarina e Paraná reuniram-se no Fórum Sindical Sul, em Foz do Iguaçu, Paraná, no dia 3 de outubro, reafirmando as decisões já adotadas em Fóruns realizados em Brasília e nos três Estados da região sul na luta pela manutenção do artigo 8.º da Constituição Federal, em defesa do sistema confederativo da representação sindical com base na unicidade. Presentes mais de novecentos dirigentes sindicais de trabalhadores representando 350 sindicatos, 25 federações, 6 confederações, 4 centrais além de 7 entidades sindicais de empregadores, parlamentares e autoridades municipais, estaduais e federais. Com a aprovação da Carta do Sul, os sindicalistas reafirmaram o movimento nacional que consolida o apoio à manutenção do sistema da unicidade contido no artigo 8.º da CF/88. A presença da bancada dos empregadores marca a significativa parceria com este objetivo.

Na Carta aprovada, o Fórum Sindical Sul assinala que “é a consolidação da unidade das entidades sindicais dos trabalhadores e empregadores na defesa dos direitos fundamentais do trabalho e do desenvolvimento econômico independente, onde o crescimento tenha como pressuposto a soberania nacional, promovendo a geração de empregos na cidade e no campo, a distribuição de renda nacional e a inclusão social. A unicidade sindical é um sistema que fortalece a liberdade e autonomia da organização dos trabalhadores e dos empregadores e sua manutenção é condição fundamental para a preservação dos direitos dos trabalhadores e das relações de trabalho harmônicas que possibilitem o crescimento econômico do país. A manutenção da contribuição compulsória paga pelos trabalhadores e pelas empresas possibilita a existência das entidades que representam todos os setores da economia, especialmente para que sejam possíveis as negociações coletivas, nas quais são estabelecidas as condi-ções de trabalho e salário em todo País”.

No que se refere a pretendidas mudanças legislativas, os sindicalistas manifestaram posição no sentido de que “é necessário que todos os projetos de emenda constitucional sobre a reforma sindical tenham suas tramitações suspensas na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, assim como não seja levada a voto a Convenção 87 da OIT no Senado Federal, tendo em vista a necessidade de ser aprofundado o debate sobre as questões relacionadas com a estrutura sindical brasileira. Consideramos também que nenhuma proposta de reforma sindical deva ser elaborada pelo Ministério do Trabalho e Emprego que não tenha o amplo apoio de todas as entidades sindicais de trabalhadores e empregadores, a fim de que possam ter legitimidade e que não seja derivada das decisões minoritárias de grupos não representativos da vontade do conjunto do movimento sindical brasileiro que hoje é claramente favorável a manutenção da unicidade sindical”.

Na conclamação final do documento, está enfatizado o chamamento “a todas as demais entidades sindicais de trabalhadores e de empresários a se incorporarem ao nosso movimento na defesa da manutenção do artigo 8º da constituição Federal, assim como queremos o apoio fundamental dos nobres deputados federais, senadores e dos partidos políticos para nossa luta em favor das garantias constitucionais conquistadas arduamente nas lutas dos trabalhadores ao longo do tempo. O Fórum Sindical Sul tem a certeza de que é a expressão da vontade das entidades representativas de trabalhadores e empregadores, que alavanca a construção de uma sociedade em que todos possam usufruir do crescimento econômico e na qual os direitos sociais sejam garantidos”.

CONFERÊNCIA CONTINENTAL: De 11 a 14 de novembro, em Buenos Aires, realiza-se a XIII Conferência Continental da Associação Americana de Juristas, sob o tema “Justiça Social, Democracia e Paz-Os juristas e suas responsabilidades em sua defesa e promoção”.Os temas em debate são: A ONU e a doutrina dos EUA de segurança nacional,guerra preventiva e ação unilateral; Sistema Interamericano; A integração regional frente a Alca e Nafta, Mercosul,Pacto Andino e Caricom; Crise econômica: a dívida externa e a ação do FMI,Bird e BID à luz do direito internacional; O direito de autodeterminação dos povos; O direito à terra e à habitação como direitos humanos fundamentais; A administração da justiça e a realização do Direito para todos; Ações jurídicas para a punição dos delitos de lesa-humanidade; A criminalização das lutas sociais a nível nacional e internacional; Reconhecimento dos direitos das minorias sexuais; Direitos dos povos originários; Desafios do Direito Laboral e da Seguridade Social ante a globalização neoliberal; Manipulação dos meios de comunicação: a pluralidade como alternativa. (Informações: aajconferencia@ciudad.com.ar/ ou vramos1565@aol.com ).

EXPOSIÇÃO DE TRABALHADORES A RUÍDO: A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais do STJ sumulou questão sobre a exposição de trabalhadores a agentes nocivos, decidindo que “a utilização de Equipamento de Proteção Individual(EPI), ainda que neutralize a insalubridade no caso de pessoas expostas a ruídos, não descaracteriza o efeito de concessão de aposentadoria especial ou conversão de tempo de serviço especial prestado”.

TRANSGÊNICOS NÃO: A Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura ingressou com ADI no STF, n.º 3014,contra a MP131 que estabelece normas para o plantio e comercialização da soja transgênica da safra 2004, por violação dos arts.225,IV, e 170, da CF/88. No mesmo sentido, a Procuradoria Geral da República ajuizou ADI, n.º 3.017,com pedido de liminar, inclusive argumentando a inexistência de pressupostos de urgência e relevância. O Partido Verde já havia ingressado com ADI, n.º 3011, pela qual houve ofensa dos arts.2.º,62,225 da CF/88. A ministra Ellen Gracie é a relatora. No Paraná, o governo quer a proibição do plantio da soja transgênica e proibiu a exportação desse produto pelos portos paranaenses. O Poder Judiciário, em decisão do TRF/1.ª, e pelo juiz da 6.ª Vara Federal/DF, pronunciou-se no sentido de que os organismos geneticamente modificados representam dano potencial ao meio ambiente, concedendo cautelar contra o plantio da soja transgênica.

CONVENÇÃO 158/OIT, AINDA: Os ministros Maurício Corrêa (relator) e Caíres Ayres de Brito já votaram pela procedência da ADI n.º 1.625 ajuizada pela CONTAG contra o decreto 2.100/96, do presidente Fernando Henrique Cardoso, que denunciou a Convenção 158/OIT.O julgamento foi iniciado em 2 de outubro e o ministro Nelson Jobim requereu vista dos autos. Até o momento, o SFT considera que a eficácia plena da denúncia de Convenção da OIT depende de referendo do Congresso Nacional (art. 49, I, CF/88), sendo ineficaz ato unilateral do Presidente da República. Se concedido o pedido, nulo o ato presidencial, retornando a eficácia da Convenção 158 da OIT que trata da garantia de emprego.

NOVAS VARAS DO TRABALHO: A Câmara dos Deputados aprovou na sessão de 1 de outubro o projeto de lei n.º 3384/00 que cria 269 Varas do Trabalho. Em seguida, a proposição irá ao Senado. A instalação seguirá organograma, iniciando-se com 24 novas unidades em 2004, sendo mais 36 em 2005 e, nos três anos seguintes, mais 69 unidades por ano. Atualmente, 1.109 Varas em atividade geram, em média, superávit mensal de R$30 mil cada uma, em favor do Tesouro Nacional. No geral, a Justiça do Trabalho recolherá aos cofres oficiais cerca de um bilhão de reais este ano.

AMINA LAWAL: Camponesa da Nigéria, condenada a morte por apedrejamento. Seu crime: adultério, relação da qual nasceu sua filha Wasila, hoje com 1 ano e 8 meses. A condenação decorreu de sentença segundo a Shariah, lei islâmica da maioria mulçumana. Movimento mundial de direitos humanos exigiu a revisão da sentença por Tribunal. No dia 25 de setembro, Amina foi absolvida por 4 votos a 1, pois a morte por apedrejamento não é permitida pela Constituição nigeriana. Ela sobreviveu porque uma das condições da não execução da pena de morte era a de que, enquanto amamentasse sua filha, seria poupada. Uma de suas advogadas, Hauwa Ibrahim, afirmou que foi uma vitória da justiça, da lei e da liberdade. O Brasil ofereceu asilo a Amina e Wasila. Desde 1999, cerca de 10 mil nigerianos foram mortos pela violência étnica que divide cristãos e mulçumanos no mais populoso país da África, com 120 milhões de habitantes.

E LA NAVE VA: Em setembro,foram criadas mais 57 mil vagas para empregos nos EUA, primeiro aumento desde janeiro.Em 2001 foram perdidos 2.8 milhões de postos de trabalho.Por pelo menos 27 semanas há 2.1 milhões de pessoas procurando emprego e cerca de 5 milhões trabalham meio-período,mas há 75,2 milhões fora do trabalho ou não procurando emprego. A atual fase de desemprego é a mais longa desde 1930. A Ford anunciou que despedirá 1.700 trabalhadores e não preencherá 1.300 vagas. A Verizon Communications dispensará todos seus 74 mil gerentes (“New York Times”, 4.10.2003).

O POVO UNIDO…: Cada um fez a sua parte e a dra. Denise será nossa ministra no STJ, merecidamente. Houve uma conjugação de mentes e de corações, no momento certo, que levou à frente a antiga reivindicação da comunidade paranaense de ter mais representantes no judiciário central. O presidente Lula foi sensível a esta manifestação, a ele transmitida com muita fidelidade pelo dr. Jorge Miguel Samek, seu amigo pessoal. A rápida decisão presidencial não deixa dúvidas quanto a natureza justa da reivindicação. Por isso, esta coluna é dedicada à dra. Denise Martins Arruda, à mulher e à jurista, que conseguiu, pela sua capacidade, força, franqueza e sensibilidade, unir a província paranaense.