A Câmara analisa proposta que obriga empresas de segurança privada a manterem arquivados por no mínimo 90 dias os dados e imagens relativos à captação e gravação de toda movimentação de público no interior dos estabelecimentos e seus acessos. A medida está prevista no Projeto de Lei 6713/06, do deputado Renato Casagrande (PSB-ES).
De acordo com o projeto, as imagens e os dados pessoais obtidos deverão ser mantidos em sigilo, a menos que haja requerimento da parte interessada ou ordem judicial para que eles sejam fornecidos. As empresas que deixarem de fornecer ou alterarem os dados captados e gravados em seus arquivos ficarão sujeitas às penalidades de advertência, multa, proibição temporária de funcionamento e cancelamento do registro para funcionar. Essas penalidades estão previstas na Lei 7102/83, que estabelece normas sobre segurança para estabelecimentos financeiros e para constituição e funcionamento das empresas particulares que exploram serviços de vigilância e de transporte de valores.
Estabelecimentos privados
Além das empresas de segurança, os estabelecimentos privados que se utilizam de equipamentos elétricos, eletrônicos e de filmagens para execução de suas atividades de vigilância também ficarão obrigados a cumprir as determinações do projeto. Caso a proposta seja aprovada, as empresas já em funcionamento deverão adaptar suas atividades à nova legislação no prazo de 120 dias a partir da publicação da lei.
Objetivo
O objetivo do projeto, segundo Casagrande, é garantir a manutenção de dados que possam servir como prova em uma disputa judicial e proteger a intimidade das pessoas.
O deputado ressalta que a vigilância e o controle de informações são práticas rotineiras e que os dados tecnológicos podem ser manipulados e alterados. Ele lembra ainda que os sistemas de segurança de circuitos fechados estão entregues a empresas de segurança privada e órgãos conveniados com as secretarias de Segurança Pública, aprovados pelo Ministério da Justiça, devidamente normatizados. Entretanto, adverte o deputado, "tais sistemas têm sido adotados, indiscriminadamente, por estabelecimentos privados com vista à proteção de pessoas e seus bens, mas, diferentemente das empresas e órgãos oficiais, não há previsão legal regulamentando o seu uso".
Tramitação
O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.