Há três maneiras de fazer a reforma da Previdência sonhada pelo governo Lula: via um grande pacto social – de forma evolutiva; deixando tudo como está e adotando-a para os novos trabalhadores; ou através de uma revolução.
O pacto social é o caminho que o novo governo pretende percorrer, mas os primeiros ensaios já demonstram – pelo menos em matéria de reforma da Previdência, que tem mais gente contra que a favor e que a unificação dos sistemas, pregada pela maioria situacionista, desagrada a todos os que esperam suas aposentadorias. Há os que duvidam da viabilidade de um pacto social no Brasil.
Faltariam as condições básicas para um entendimento tão amplo da sociedade, o que se deu na Espanha, com o Pacto de Moncloa, mas em condições históricas distintas. O sociólogo Fernando Henrique Cardoso, como tal e não como presidente e agora ex-presidente, tem ressaltado essa dificuldade, embora seja a favor das reformas.
A forma evolutiva foi proposta por Ciro Gomes, quando candidato à Presidência da República, o que justifica seu empenho, quando candidato a ministro de Lula, para obter a pasta da Previdência. Deram-lhe outro ministério. Esse sistema significa, em poucas palavras, que todos os funcionários públicos de qualquer categoria e os empregados que contribuem para o INSS continuariam com os mesmos direitos.
Aqueles que tinham quando contratados e os que conquistaram ao longo dos anos de serviço. Os novos trabalhadores, sejam da iniciativa privada ou do poder público, é que ingressariam num novo sistema, que poderia ser único, ou seja, funcionários públicos e da iniciativa privada teriam os mesmos direitos.
A terceira via é uma revolução, quando pelo poder das armas tudo se torna possível, inclusive o fim dos direitos adquiridos, a anulação pura e simples de leis e mandamentos constitucionais.
O ministro Marco Aurélio Mello, presidente do Supremo Tribunal Federal, diz exatamente isso. Para ele, as propostas do governo para a Previdência ?dificilmente prosperarão num Estado democrático de direito, principalmente se tentarem derrubar o instituto do direito adquirido?. É na suprema corte onde desaguarão milhares ou milhões de ações judiciais questionando a pretendida reforma. Marco Aurélio acrescenta: ?Não chego a dizer que são propostas demagógicas, mas você só pode fazer isso quando vira a mesa e há uma revolução do poder constituinte originário.
Não vejo com bons olhos que o Estado, para afastar o problema do déficit da Previdência, altere situações em curso. Que altere para os que ingressem doravante no sistema. É claro que o reflexo só ocorrerá daqui a anos, mas é isso que se quer quando se cogita de segurança jurídica?. Para o magistrado, o artigo 60 da Constituição inviabiliza qualquer emenda que ?maltrate o direito adquirido?.
A laborar contra a reforma com unificação dos sistemas estão ainda o nivelamento por baixo, ou seja, o pagamento a todos das irrisórias aposentadorias que recebem os trabalhadores da iniciativa privada; o fato de a proposta colocada à mesa estar descontentando a todos os que seriam atingidos e a certeza de que, se esse tipo de reforma lograsse aprovação, milhares de trabalhadores do serviço público iriam antecipar suas aposentadorias para não se sujeitarem às novas regras. E isso aumentaria o déficit da Previdência para o governo.