A Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas deve ser aprovada pelo Congresso Nacional ainda neste ano. A afirmação é do presidente da Câmara dos Deputados, Aldo Rebelo (PC doB/SP), que recebeu, nesta segunda-feira (17), o anteprojeto da Lei Geral das mãos do presidente do Sebrae, Paulo Okamotto.

"A Lei busca um objetivo de interesse da população, que é o crescimento da economia, a geração de emprego e renda. Por isso, vamos fazer um esforço para que os líderes dos partidos dêem prioridade à discussão do anteprojeto. A Lei Geral deve ser aprovada neste ano", afirmou Rebelo, após a audiência com o presidente do Sebrae.

Durante o encontro Okamotto falou sobre a proposta, que foi construída pelo Sebrae a partir de consulta feita a mais de seis mil empresários de todo o País, e pediu o apoio do presidente da Câmara às mudanças na legislação que podem incentivar a formalização de muitos negócios no País. "A Lei, se aprovada, certamente vai ajudar a desburocratizar a vida da micro e pequena empresa no Brasil e vai incentivar a formalização dos negócios. Muitos estão na informalidade por conta da concorrência desleal", disse Okamotto.

O presidente da Câmara ressaltou que a proposta contempla uma matéria não apenas de interesse do governo, mas do País. Por isso, segundo ele, deve ser feita uma mobilização junto aos líderes partidários para que essa importância da Lei Geral seja levada em conta.

Okamotto saiu otimista do encontro e disse que a iniciativa de entregar o anteprojeto ao novo presidente da Casa legislativa mostra que o Sebrae continua na luta pela aprovação da proposta. Além disso, ele se sentiu motivado a buscar outras lideranças no Congresso para aumentar o coro em prol da Lei Geral.

"Temos que mostrar que a Lei não interessa a um partido específico, mas ao povo brasileiro. E com relação a isso, acho que há um compromisso de todos os parlamentares", disse.

O diretor de Administração e Finanças do Sebrae Nacional, César Rech, também participou do encontro e considerou a audiência um ponto positivo na luta pela aprovação da Lei Geral. "A visita à presidência da Câmara fortalece a possibilidade de ter a Lei Geral, ainda neste ano, aprovada e amplia o leque de relacionamento com o Congresso", disse.

O gerente da Unidade de Políticas Públicas do Sebrae Nacional, Bruno Quick, afirmou estar seguro de que a Lei será aprovada este ano. "Está muito nítido que a Lei é uma necessidade real e faz parte de uma agenda do País, entendido como Estado. A fase atual é de balancear a Lei e seus limites. Mas, é desejo dos atores políticos vê-la aprovada", afirmou Quick, que também esteve presente ao encontro com o presidente da Câmara.

Lei Geral

A Lei Geral racionaliza e reduz a tributação incidente sobre as micro e pequenas empresas e cria vários mecanismos para facilitar a abertura, manutenção e crescimento dessas empresas. Entre as medidas, o anteprojeto cria o Simples Geral, que amplia por exemplo, a opção para prestadores de serviço, aumentando as faixas da receita bruta anual para enquadramento no sistema. Com o Simples Geral, o teto das microempresas sobe de R$ 120 mil para R$ 480 mil e o das pequenas de R$ 1,2 milhão para R$ 3,6 milhões.

O anteprojeto da Lei Geral já foi entregue ao presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, ao então presidente da Câmara, Severino Cavalcanti, e ao presidente do Senado, Renan Calheiros, no dia 8 de junho. Na ocasião, a Frente Empresarial pela Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas mobilizou empresários de todo o País e levou a Brasília mais de 4 mil de empresários.

A Frente Empresarial é integrada pelas Confederações Nacionais da Indústria (CNI), Comércio (CNC), Agricultura (CNA), Transportes (CNT), Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB), de Dirigentes Lojistas (CNDL), de Jovens Empresários (Conaje) e das Entidades de Micro e Pequenas Empresas do Comércio e Serviços (Conempec).