O Tribunal de Contas do Paraná (TCE) aprovou, em sua sessão plenária da tarde desta quinta-feira, a criação de duas comissões especiais para auditar os contratos de pedágio nas estradas do Paraná e os dos radares de Curitiba.
Um plano de trabalho, que orientará as atividades de ambos os grupos, começa a ser montado agora, com a colaboração de vários setores do Tribunal, como a Diretoria Jurídica, a Coordenadoria de Engenharia e Arquitetura, a Corregedoria Geral e a Segunda Inspetoria de Controle Externo do TCE, responsável pela fiscalização da Secretaria dos Transportes.
A 2ª ICE está sob o comando do conselheiro Artagão de Mattos Leão, que apresentou a proposta de criação da comissão de fiscalização dos radares. Entre outras perguntas, o grupo deverá esclarecer dúvidas sobre como ficou a operação do sistema após a anulação do contrato por parte da Prefeitura de Curitiba, quem está arrecadando as multas aplicadas, se há um contrato em vigor, se a antiga prestadora de serviços será indenizada e quem é o proprietário do equipamento.
A atenção do TCE sobre os radares surgiu há cerca de um mês. Logo que foram divulgadas as primeiras denúncias sobre irregularidades no sistema na capital, o presidente do Tribunal, Fernando Guimarães, determinou que a Diretoria de Contas Municipais oficiasse todas as 19 prefeituras que mantinham contratos com o mesmo teor.
As informações encaminhadas por elas serão analisadas pelo corpo técnico do TCE. A Corte definirá, posteriormente, se a comissão criada estenderá seus trabalhos aos demais municípios.
Na manhã desta quinta-feira, o presidente da Urbanização de Curitiba S.A. (Urbs), Marcos Isfer, levou ao Tribunal um dossiê que, entre outros documentos, apresenta cópias dos contratos assinados com a empresa Consilux – prestadora dos serviços de radar no município.
Agora, os contratos da Consilux com a prefeitura são alvo de análise do Tribunal de Contas do Estado, da Justiça, da Assembleia Legislativa e, até, do Congresso Nacional. Apenas a Câmara Municipal de Curitiba, o órgão que tem o dever constitucional de fiscalizar os atos da prefeitura, não está investigando os contratos. A bancada de oposição pena há mais de um mês para conseguir as 13 assinaturas necessárias para protocolar uma CPI na Casa.
Pedágio
Já o estabelecimento da comissão do pedágio foi sugerido pelo corregedor-geral do Tribunal, conselheiro Nestor Baptista. Ele recordou que uma representação está em trâmite na Corte, com o objetivo de averiguar os aditivos apostos aos contratos de concessão das rodovias. Ofícios foram encaminhados à Secretaria de Estado dos Transportes e às concessionárias para esclarecer a situação. O Tribunal aguarda as respostas.
A partir de agora, o TCE vai estender o escopo dos levantamentos, abrangendo os reajustes das tarifas e a qualidade dos serviços prestados, além de outros aspectos que a comissão considerar pertinentes. Nesta semana, o ministro Walton Alencar Rodrigues, do Tribunal de Contas da União, apresentou relatório determinando a revisão das taxas de retorno das concessionárias de pedágio responsáveis pelas rodovias concedidas no governo Fernando Henrique Cardoso, na primeira etapa de concessões federais de rodovias, nos ano 1990. O relatório teve votação suspensa na sessão da última quarta-feira, após um voto contrário e um pedido de vistas.