O Tribunal de Contas do Estado aprovou na sessão de ontem o relatório da auditoria que comprovou uma série de irregularidades cometidas pela Prefeitura de Guaratuba nos exercícios de 2001 e 2002, e deu o prazo improrrogável de 15 dias para que o prefeito José Ananias dos Santos, afastado temporariamente do cargo, e demais responsáveis, apresentem defesa.

Os técnicos encarregados da auditoria descobriram, entre outras irregularidades, que a Prefeitura não aplicou o percentual de 25% da receita de impostos na manutenção e desenvolvimento do ensino, conforme determina a Constituição Federal. Só este item já seria motivo suficiente para um pedido de intervenção, como foi proposto no relatório que recebeu pareceres favoráveis da Diretoria de Assuntos Técnicos Jurídicos e do Ministério Público junto ao TCE. No voto, o relator conselheiro Heinz Herwig citou o artigo 5.º, inciso LV da Constituição Federal, para dar o direito de defesa aos acusados, mas fez questão de ressaltar que o relatório produzido foi claro ao descrever irregularidades que caracterizam atos de improbidade administrativa. Sua decisão teve aprovação unânime do plenário.