A quatro dias da votação do projeto de emenda constitucional que acaba com a contratação de parentes, sem concurso, na administração pública, marcada para a próxima terça-feira, dia 28, na Assembléia Legislativa, o governador Roberto Requião (PMDB) decidiu entrar na discussão e encaminhou uma outra proposta de emenda constitucional proibindo o nepotismo.
A justificativa do governador é que a sua proposta é mais ampla que o projeto do deputado Tadeu Veneri (PT), que recebeu um substitutivo na Comissão Especial da Assembléia Legislativa. Assim como o projeto da Assembléia, a proposta de Requião proíbe a nomeação em cargos comissionados de parentes, em até segundo grau, do governador, vice e secretários de Estado; dos desembargadores e juízes de direito, dos prefeitos, vices e secretários municipais; dos deputados estaduais; dos vereadores; dos conselheiros do Tribunal de Contas, Ministério Público do Estado e procuradores e promotores de justiça. Mas além de prever o início da proibição apenas para 2007 (o texto da Assembléia estipula 180 dias), estende também a proibição a auditores substitutos do TC e serventuários da Justiça, dos foros judicial e extrajudicial. Conforme a proposta de Requião, todas as autoridades investidas em cargos públicos ficam proibidas de nomear seus parentes em qualquer um dos poderes.
Na proposta em exame na Assembléia Legislativa, a interdição a nomeação de familiares se restringia a cada poder. Ou seja, o governador poderia ter um parente trabalhando no Judiciário, e os desembargadores no Executivo. "A proposta de emenda dessa Casa de Leis, longe de ter algum conteúdo moralizador, dá ensejo, claramente, ao chamado nepotismo cruzado ou mediante reciprocidade, pois trata da questão apenas no âmbito de cada poder ou de cada instituição", criticou o governador na justificativa do projeto.
Outra diferença da emenda apresentada por Requião é que os deputados estaduais, vereadores, e os parentes de ambos até 2.º grau não poderão ser nomeados para cargos de secretário de Estado, secretário municipal e de conselheiro do Tribunal de Contas (TC). "Isso se faz necessário e é indispensável para não permitir favorecimentos e submissões entre poderes e, principalmente, no sentido de resguardar fielmente a independência dos mesmos", afirmou.
Nada muda
O presidente da Assembléia Legislativa, Hermas Brandão (PSDB), disse que manterá a votação da proposta de emenda apresentada por Veneri, na versão aprovada pela comissão especial, na próxima terça-feira. Brandão afirmou que o projeto de Requião irá seguir o rito legislativo normal. "Vamos formar uma comissão especial para analisar o projeto e a tramitação seguirá normalmente. Não vou anexar uma proposta à outra", afirmou o presidente da Assembléia Legislativa, antecipando que rejeitará o pedido do governo para apensar sua emenda à primeira, que foi apresentada em maio do ano passado", disse.
O procurador-geral de justiça, Milton Riquelme de Macedo, determinou o arquivamento da representação formulada pela direção estadual do PPS, que acusou o governador de prática de nepotismo no Estado. O procurador entendeu que a proibição somente será aplicável quando houver lei estadual, interditando a prática. E que, por enquanto, a Constituição Federal permite que os cargos em comissão sejam preenchidos livremente.