O Palácio Iguaçu encaminhou à Assembléia Legislativa o anteprojeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o próximo ano. Conforme a proposta que será analisada pela Comissão de Orçamento a partir da próxima segunda-feira, 25, o governo do Estado está prevendo uma receita de R$ 15,7 bilhões para 2006, o último ano de mandato do governador Roberto Requião (PMDB).
O valor poderá ser atualizado no segundo semestre, quando o governo enviará o projeto de lei orçamentária do próximo ano. O governo listou quatro prioridades para o próximo ano: educação, inovação e cultura, infra-estrutura e meio ambiente, expansão produtiva, emprego, cidadania e solidariedade e gestão do Estado. O artigo 3.º do anteprojeto estabelece que os investimentos da área social serão destinados prioritariamente às áreas classificadas como de menor Índice de Desenvolvimento Humano.
As ações das áreas prioritárias serão detalhadas no projeto de orçamento, mas a LDO fixa as diretrizes básicas. Entre elas, aumentar a eficiência e a cobertura da oferta de serviços públicos de saúde e ampliar o acesso à educação básica. Na área de segurança, o eixo das ações será a ampliação da oferta de vagas no sistema penitenciário e a adoção de programas de prevenção e combate à violência e ao crime.
Na distribuição das receitas entre os poderes, o Legislativo fica com até 5% dos recursos, o Judiciário com até 8,5% e o Ministério Público tem dotações de 3,7%. O anteprojeto determina os gastos máximos de cada poder com pessoal. O Executivo não pode ultrapassar o limite de 49% das receitas líquidas. Já o Legislativo tem como teto 3% da receita para despesas com funcionários e o Judiciário pode gastar até 6% com a folha de pagamento. Já as despesas do Ministério Público Estadual com pessoal, conforme o anteprojeto, não podem exceder a 2%. Conforme o artigo 3.º, o Estado poderá conceder reposição e alteração salarial desde que respeitados os limites estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal.
Metas
Junto com o anteprojeto da LDO, as secretarias de Planejamento e Fazenda encaminharam também uma análise das metas do ano passado. No anexo de metas fiscais, o governo informa que as despesas com juros e amortização da dívida tiveram um aumento de 8,94% em relação ao previsto na Lei de Diretrizes Orçamentárias do ano passado. ?Apesar do bom desempenho das contas públicas estaduais, o perfil de endividamento público indica um grande comprometimento do orçamento estadual para o pagamento do serviço da dívida?, cita o documento encaminhado aos deputados estaduais.
O balanço patrimonial apresentando pela atual administração mostra que, em 2002, o governo teve um déficit patrimonial de R$ 2,3 milhões. Mas que nos exercícios de 2003 e 2004, o balanço patrimonial do estado exibiu superávits patrimoniais de R$ 360 milhões e R$ 2,1 milhões.
Previdência: governo pode rever a receita
Nas metas fiscais anexadas à Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2006, o governo do Estado alerta aos deputados estaduais que poderá ser obrigado a rever os critérios de financiamento do Fundo de Previdência. Na justificativa, o governo explica que a decisão de não cobrar a contribuição dos aposentados e pensionistas – prevista na reforma previdenciária – pode comprometer o plano de custeio original da ParanaPrevidência.
O atual presidente da ParanaPrevidência, José Maria Correia, disse que a advertência se refere única e exclusivamente à possibilidade de haver uma redução nas verbas de custeio do sistema e não ao início do pagamento de contribuição pelos servidores inativos. A proposta para equilibrar o plano de custeio, segundo Correia, é cortar despesas com folha de pagamento e outras despesas como água e telefone. Estes gastos somam mensalmente R$ 1,2 milhão, citou.
De acordo com o dirigente da ParanaPrevidência, o governador Roberto Requião (PMDB) já garantiu que, até quando puder, não irá instituir a cobrança previddenciária dos aposentados. "Embora a Lei de Responsabilidade Fiscal exija que os governantes cobrem todos os tributos, taxas e contribuições, o governador já disse que, enquanto for possível, não vai cobrar", afirmou. Correia observou que a cobrança, que conforme a reforma previdenciária é de 11% sobre o valor que excede aos salários de R$ 2,5 mil, representaria uma receita insignificante para o Estado. E que também há uma posição pessoal do governador de não penalizar os aposentados.
Correia disse que o sistema hoje não corre nenhum risco financeiro. Ao contrário, segundo ele. A ParanaPrevidência apresenta um capital de R$ 3,8 bilhões, entre imóveis, royalties e investimentos em títulos públicos. "É o oitavo maior fundo do continente americano", destacou.
Correia disse que o governo não decidiu se vai transformar a ParanaPrevidência, constituída como uma entidade de natureza privada, em uma autarquia. O Tribunal de Contas recomenda a transformação em autarquia, mas há dúvidas se a entidade não deveria permanecer como serviço social autônomo. Este modelo traz como uma das principais vantagens a separação dos recursos do fundo das demais verbas públicas. (EC)