O governador Roberto Requião decidiu ontem, durante a reunião do Conselho Revisor com o secretário da Administração e da Previdência Reinhold Stephanes, que o governo do Paraná não vai efetuar a taxação dos servidores inativos até que o Supremo Tribunal Federal (STF) decida se a medida é ou não constitucional.
A contribuição dos aposentados foi determinada pela emenda constitucional da Reforma da Previdência, aprovada no último mês pelo Congresso Nacional. A taxação estipulada é de 11% sobre vencimentos superiores a R$ 1,4 mil.
Em todo o país, servidores entraram com ação na Justiça, questionando a constitucionalidade da medida. “Há o entendimento de que uma contribuição só pode existir se houver um benefício mais adiante. E isso não ocorre com o aposentado, que contribuiria sem ter, no futuro, qualquer benefício”, explica Stephanes.
Só deve ser retomado na próxima semana o julgamento das ações diretas de inconstitucionalidade (Adins) contra a cobrança. Pelo menos esta é a expectativa dentro do Supremo. Isto porque o prazo de dez dias para o reinício da apreciação, depois do pedido de vista do ministro Cézar Peluso, terminará somente no fim desta semana.
“Talvez, na outra semana”, admitiu Peluso, ao ser questionado sobre o exame, no final da semana passada. As Adins foram movidas por duas associações de integrantes do Ministério Público. Até agora, dois ministros votaram contra a taxação: a relatora, Ellen Gracie, e Carlos Aires Britto, que foi indicado para o órgão pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
Outro designado por Lula, o ministro Joaquim Borba, votou a favor do governo. O quarto voto será de Peluso, também nomeado pelo presidente Lula, e que pediu vista do processo. Além das duas ações, outras cinco tramitam no STF questionando pontos da reforma da Previdência.
Rigor
Ainda no encontro entre o secretário e o governador, foi ressaltada a necessidade de se manter o rigor na administração, para assegurar o cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Foram definidas também algumas ações prioritárias, que beneficiem o funcionalismo público, a serem tomadas assim que houver margem positiva suficiente na relação receitas do Estado x despesas.
Uma das medidas é a implementação de gratificação aos servidores públicos que atuam na área de saúde. A outra é criação de um plano de cargos, carreiras e salários para a Polícia Científica.
Governo decide fazer avaliações semestrais
O governador Roberto Requião e o Conselho de Revisão do seu gabinete iniciaram ontem um processo de avaliação semestral da administração pública estadual. Ações e programas implementados pelas Secretarias de Administração, Cultura, Transportes e Obras nos primeiros quatro meses deste ano foram revisados. Hoje, será a vez da Secretaria de Desenvolvimento Urbano.
O Conselho Revisor foi instituído pelo governador para avaliar o andamento dos programas de governo e suas ações. “É um modelo inédito no país. Não se tem notícia de um programa semelhante em nenhuma administração estadual ou municipal”, disse a secretária de Planejamento e membro do Conselho, Eleonora Fruet.
Para facilitar esse trabalho, foi criado o Sistema de Acompanhamento de Programas de Governo, cujo software, desenvolvido em conjunto pela Secretaria do Planejamento e pela Celepar, foi colocado no ar no início de março.
“Esse sistema de monitoramento foi implantado para tornar as ações de governo mais eficientes, uma vez que dá mais visibilidade às ações e ao cumprimento das metas estabelecidas”, explica Eleonora, acrescentando que o APG é fundamental na questão orçamentária.
O governador Roberto Requião lembrou que o governo lida com dinheiro público e que por esse motivo é importante desenvolver mecanismos que garantam a eficiência da máquina pública, como o Sistema de APG. “Já temos um ano e meio de governo e daqui para frente vamos apertar os parafusos”, avisou ao destacar que o Conselho Revisor vai trabalhar com absoluto rigor e se reunir a cada três meses.
Segundo Eleonora, a transparência nos gastos do governo é prioridade da atual administração.
Pesquisador do IPEA reforça críticas
São Paulo
– Está tudo errado no modo operacional do INSS, na avaliação do pesquisador do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), Fábio Giambiagi. De acordo com o economista, o INSS é uma espécie de “grande mãe benfeitora” para três grupos sociais, em particular: classe média, aposentados pela idade e despossuídos.“O INSS é saqueado anualmente por esses três grupos”, afirmou Giambiagi, durante a Conferência “Previdência, Poupança e Desenvolvimento”, realizada ontem em São Paulo. Para ele, o ideal é que o tempo de contribuição mínimo passe dos atuais 15 anos para, pelo menos, 25 anos.
O pesquisador também defendeu durante sua palestra a diminuição da diferença de idade obrigatória para aposentadoria entre homens e mulheres. “Em 2002, 75% das mulheres que se aposentaram por tempo de serviço tinham até 54 anos”, argumentou. Segundo ele, em outros países do mundo, é prática o cidadão trabalhar até os 70 anos de idade. “Este benefício privilegia especialmente as mulheres de classe média”, acrescentou.
“Aberração”
Outro ponto que Giambiagi considerou como uma “aberração” é o fato de o pagamento previdenciário estar atrelado ao salário mínimo. “O indexador mais justo seria a inflação”, defendeu. “Nenhum país do mundo dá aumento real para seus aposentados”, disse.