O relator da proposta de orçamento para 2008, deputado Nereu Moura (PMDB), não vai prover recursos para o cumprimento da Emenda 29, que, conforme o texto aprovado pela Câmara dos Deputados, regulamenta os gastos que o governo pode contabilizar como investimentos em saúde. Se fosse contemplar as mudanças, Moura teria que providenciar para a área mais R$370 milhões da receita total fixada em R$19,9 bilhões para o próximo ano.
Ontem, acabou o prazo para a apresentação de emendas e Moura estima que mais de mil propostas foram assinadas pelos deputados. Na próxima segunda-feira, 26, o relator apresenta o levantamento definitivo e começa a selecionar as propostas que entrarão no texto substitutivo à proposta do governo. Cada deputado tinha uma quota de até R$ 2 milhões para cobrir suas emendas.
Moura pretende apresentar sua versão do projeto de orçamento somente depois do dia 10 de dezembro. Ele justificou que não vai mexer nas dotações da Saúde porque a regulamentação da Emenda 29 ainda depende da aprovação do Senado. O secretário do Planejamento, Ênio Verri, defendia que o governo adequasse desde já a proposta orçamentária à nova regulamentação, que exclui as despesas de saneamento e a assistência médica dos servidores públicos estaduais dos 12% da receita mínima que o governo é obrigado destinar à Saúde pela Constituição Federal.
O relator disse que é possível que a regulamentação da emenda não seja votada pelo Senado este ano. E que, neste caso, não há necessidade de se antecipar às novas regras. ?Como o Senado está patinando no molhado, não é lei. É apenas uma intenção. Essa é uma discussão que vai ficar para depois?, afirmou Moura. Se o Congresso aprovar a nova regulamentação, o governo envia nova mensagem alterando o orçamento, justificou o relator.
Despesas extras
A principal mudança que o relator fará na proposta é incorporar ao orçamento os R$12 milhões adicionais na dotação do Ministério Público Estadual prometido pelo Executivo, que aceitou aumentar a verba da instituição de 3,6% para 3,9% da receita líquida do Estado. Segundo Moura, a verba extra do Ministério Público Estadual vai ter como fonte parte dos recursos que estavam reservados para implantar novas obras e programas e executar as emendas sugeridas pelos deputados.
Segundo Moura, são as chamadas reservas de contingência, que devem lastrear também uma emenda coletiva da bancada do PMDB propondo mais R$ 30 milhões para a Secretaria da Comunicação Social, que neste ano teve verba reduzida para gastos em propaganda. A apresentação dessa emenda teve o aval prévio do governador.