Os vereadores do PMDB de Curitiba Luiz Felipe Braga Côrtes e Paulo Salamuni, junto com a Procuradoria Geral do Estado, ingressam no início da próxima semana com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade contra a decisão da Câmara Municipal de aprovar mensagem do prefeito Cássio Taniguchi (PFL) permitindo a venda de créditos tributários para o sistema financeiro. O projeto foi aprovado por 9 votos a 18.
Entre os tributos que seriam alvo do projeto, incluem-se o IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) e o ISS (Imposto sobre Serviços). Segundo a assessoria de imprensa da prefeitura, o Executivo ainda não definiu como os recursos obtidos com a venda antecipada dos créditos seriam aplicados. A aplicação dos recursos seria feita de acordo com um cronograma de obras que seria definido até o fim do ano.
De acordo com a mensagem, o governo municipal poderá receber antecipadamente as receitas, por meio da venda dos créditos de tributos – como o ISS (Imposto sobre Serviços) e o IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) – negociados com devedores inscritos no Refic (Programa de Recuperação Fiscal de Curitiba). A prefeitura não informou os valores que serão negociados, mas estima-se que o montante possa chegar a R$ 60 milhões.
A Procuradoria Jurídica da Prefeitura e a base de apoio do governo na Câmara argumentam que o projeto é legal, já que teria como base uma lei federal sancionada em maio pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). A Procuradoria afirma que, de acordo com esta lei, a utilização do crédito tributário de pessoas físicas e jurídicas inscritas no Refis (Programa de Recuperação Fiscal) é legal.
Crítica
Ontem, durante visita a O Estado, o vereador Luiz Felipe Braga Côrtes criticou duramente o projeto. “É uma renúncia fiscal que poderá causar sérios prejuízos ao município e às administrações futuras, porque a receita estará sendo antecipada. E os juros de mora nem entrarão na negociação. Além disso, não está esclarecido como será o processo, nem quais empresas seriam beneficiadas e nem o montante dos recursos envolvidos”, atacou o vereador peemedebista.
A mensagem havia sido enviada à Câmara na quinta-feira da semana passada (dia 26) e tramitou nas Comissões da Casa em regime de urgência na segunda-feira, dia 30. A forma como a tramitação e a votação do projeto foram conduzidas irritou a bancada de oposição. “Nós nem tivemos tempos de analisar a matéria”, criticou o vereador, que conversou ontem com o procurador-geral do Estado, Sérgio Botto de Lacerda, para discutir a constitucionalidade da mensagem. (Aurélio Munhoz)
Deputado apóia movimento
O deputado estadual Neivo Beraldin (PDT) também decidiu contestar o projeto na Justiça. “É um grande crime este projeto, porque ele compromete a receita da futura administração. Isso é ilegal e fere a Lei de Responsabilidade Fiscal”, afirmou. Beraldin deverá entrar na Justiça nesta segunda-feira contra o projeto. “Meus advogados estão analisando o caso. Espero que os vereadores também assinem a ação”, disse. Para ele, o fato de o projeto ter sido aprovado um ano antes das eleições municipais é suspeito. “É estranho querer receber este dinheiro antes. Parece que é para fazer caixa de campanha. Considero isso uma possível fraude eleitoral.”
Beraldin disse ainda que, se nada for feito, o município irá sofrer as mesmas dificuldades financeiras que o Estado passa atualmente. “É muito simples endividar o município e deixar o futuro prefeito ter que administrar a dívida. O governo já tem que pagar R$ 45 milhões por mês do Banestado. Isso é um efeito cascata, porque são do mesmo grupo”, afirmou o deputado pedetista.