Os municípios fluminenses produtores de petróleo decidiram entrar com um mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal (STF) para impedir a votação da redistribuição dos royalties pela Câmara dos Deputados. A ação será ajuizada na próxima segunda-feira, pelo deputado federal Geraldo Pudim (PR-RJ), alegando inconstitucionalidade na proposta aprovada ontem pelo Senado.
“Sabemos que não podemos contar com a Câmara nem com o Senado”, disse o prefeito de Búzios, Mirinho Braga, após deixar a reunião, realizada pela Organização dos Municípios Produtores de Petróleo (Ompetro) em Campos, maior beneficiado pelos royalties do petróleo no País. O texto aprovado no Senado distribui de forma igualitária os royalties, hoje bastante concentrados nos municípios produtores.
Dessa forma, disse Mirinho, Búzios terá sua arrecadação anual com royalties reduzida de R$ 40 milhões para R$ 500 mil. Já Campos teria uma queda de R$ 800 milhões para R$ 1,5 milhão. “Isso significa não só a falência da prefeitura, mas o fechamento de comércio e empresas, como consequência dos danos econômicos”, alegou o prefeito.
Segundo ele, os advogados da Ompetro identificaram nove inconstitucionalidades no texto aprovado no Senado. Por isso, vão pedir a suspensão da apreciação na Câmara. A ideia é suspender apenas a emenda do senador Pedro Simon (PMDB-RS), que trata da distribuição dos royalties, sem qualquer efeito sobre a votação do projeto de partilha do pré-sal.
A Ompetro definiu ainda medidas alternativas para evitar as perdas, caso o projeto seja, de fato, aprovado. A primeira seria uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) contra a nova lei. “Em um caso extremo, se for tudo aprovado e entrar em vigor, podemos interromper a concessão de licenças ambientais para instalações petrolíferas”, acrescentou Mirinho.
Em entrevista concedida pela manhã, a presidente da Ompetro e prefeita de Campos, Rosinha Garotinho (PR), criticou a maneira como o tema foi discutido no Senado. “Não chegou a ser surpreendente a aprovação, mas o que nos surpreende foi o fato de acontecer na calada da noite, quando não estava, sequer, na pauta do Senado”, afirmou.