Os juizados especiais federais da Região Sul, instalados no início de 2002, terão sua atuação ampliada a partir da próxima segunda-feira (dia 12). Agora, eles passarão a julgar em processos sobre todas as matérias de competência da Justiça Federal. Para isso, as causas deverão envolver um valor de no máximo 60 salários mínimos. Até agora, os JEFs cíveis do Rio Grande do Sul, de Santa Catarina e do Paraná vinham analisando somente ações previdenciárias ajuizadas contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
São de responsabilidade da Justiça Federal as ações judiciais que envolvam a União ou as autarquias, fundações e empresas públicas federais. Os magistrados julgam temas de grande relevância social e elevado impacto entre os cidadãos, como aposentadorias e pensões do INSS, financiamentos de casa própria pela Caixa Econômica Federal, planos econômicos, correções do FGTS, preservação ambiental, sistema financeiro e desapropriação de terras, por exemplo.
Em 14 de janeiro de 2002, a cerimônia de lançamento nacional dos juizados foi realizada em Porto Alegre, onde havia sido instalado, em setembro de 2000, o primeiro JEF do Brasil, um projeto piloto na 3.ª Vara Federal Previdenciária da capital gaúcha, cuja experiência foi considerada um sucesso e serviu de base para a lei que regulamentou a criação do novo modo de julgamento no âmbito da Justiça Federal. Há dois anos e meio, foram instalados sete juizados especiais no Sul. Atualmente, esse número aumentou para 19, sendo nove no Rio Grande do Sul, cinco em Santa Catarina e cinco no Paraná. Além disso, em todas as subseções judiciárias da JF na região há pelo menos os chamados JEFs adjuntos: varas federais comuns que, além de julgar pelo modo tradicional, também recebem e processam ações pelo novo sistema.
Sentenças
Nesse período, os JEFs cíveis dos três Estados receberam 534.375 processos, dos quais 389.376 já foram sentenciados e outros 9.055 foram solucionados a partir de acordo entre as partes. O presidente do TRF 4.ª Região, desembargador federal Vladimir Passos de Freitas, determinou que outras sete varas federais já existentes passem a atuar exclusivamente como JEFs a partir da próxima segunda-feira, para atender à demanda que deverá crescer com a ampliação da competência.
Assim, mais três varas de Porto Alegre, duas de Curitiba, uma de Florianópolis e uma de Jaraguá do Sul (SC) se transformarão em JEFs, totalizando 26 juizados especiais cíveis na JF do Sul. Na área criminal, a nova modalidade já é aplicada, desde 2002, em todas cidades que são sedes da Justiça Federal na região. Nesse caso, é o Ministério Público Federal que ingressa com o processo contra réus acusados de delitos contra o setor público federal puníveis com no máximo dois anos de reclusão. Os juizados especiais do Sul são coordenados pelo desembargador federal Tadaaqui Hirose.