O procurador-geral do Estado, Sérgio Botto de Lacerda, disse ontem que o governo continua autorizado a encampar a cobrança de pedágio no Estado mesmo após a decisão do desembargador federal Luiz Carlos de Castro Lugon, do TRF/4.ª Região (Tribunal Regional Federal da 4.ª Região), que acolheu recursos das concessionárias contra a medida. Botto de Lacerda explicou que a manifestação do desembargador se aplicaria apenas à hipótese de o Estado assumir o sistema sem a instauração prévia de um processo administrativo.
O procurador esclareceu que o despacho do desembargador do TRF se refere a um recurso anterior das seis concessionárias contra o funcionamento da comissão especial do governo constituída para fazer as auditorias contábeis nas empresas. De acordo com Botto de Lacerda, o TRF apenas restabeleceu o efeito de uma primeira liminar concedida às empresas pela 7.ª Vara Federal de Curitiba declarando ilegítima a comissão especial de auditoria. À época, as concessionárias alegaram que apenas o DER (Departamento Estadual de Estradas e Rodagem) tinha competência para proceder às auditorias que eram tidas como o primeiro passo para a encampação. Diante da decisão da 7.ª Vara, o governo mudou a composição da comissão, que passou a ser conduzida apenas por técnicos do DER.
“O Estado nem recorreu daquela decisão. Na prática, nós nos adaptamos à decisão, o que significa que esta segunda manifestação do TRF não altera em nada a situação”, afirmou. Ele entende que a ação das concessionárias pretendia impedir a encampação já na origem, respaldando-se no argumento de que as auditorias estavam sendo feitas sem o direito de defesa das empresas.
O procurador disse ainda que o processo de encampação não tem relação direta com as auditorias. E que, se houver a opção pela encampação do sistema, o processo pode ser feito a qualquer momento, independente da instauração do processo legal de caducidade da concessão. O governo prevê a instauração desse procedimento se as explicações das concessionárias sobre as supostas irregularidades apontadas nas auditorias não forem convincentes ou ainda, se não forem corrigidas.
No despacho, o desembargador menciona que a apuração do valor a ser pago às concessionárias “deve ser submetida a regular processo administrativo, permitindo o contraditório e a ampla defesa, de modo que se atinja o justo valor”.
Requião recebe apoios de entidades
O governador Roberto Requião (PMDB) recebeu novas manifestações de apoio à sua postura contra o aumento do pedágio e em defesa de uma redução nas tarifas. Depois de fechar o acordo que diminuiu em 30% o preço nas praças da concessionária Caminhos do Paraná, as correspondências aumentaram.
Alguns dos destaques são os ofícios e telegramas enviados pelo Sindicato das Empresas de Transportes de Cargas do Paraná (Setcepar), pelo Sindicato dos Caminhoneiros da Baixada Santista e Vale do Ribeira (Sindicam-Santos) e pela Associação Brasileira dos Agentes de Viagens (Abav-Pr).
O presidente da Abav-Pr, Joel Duarte, informou que a Associação sempre foi contra os reajustes abusivos pretendidos pelas concessionárias. “O aumento nos valores vai contra o momento econômico do País e prejudica sobremaneira o turismo paranaense”, destacou.
Joel Duarte lembra, também, que o alto custo das tarifas faz com que muitos cidadãos deixem de transitar nas rodovias paranaenses. “Deixando de usar nossas rodovias, o usuário deixará também de gerar divisas nos vários destinos turísticos, culminando com perdas irreparáveis para empresários, municípios e governo.”
A Abav-Pr – acrescenta o presidente – é favorável ao pedágio nas estradas do Paraná, “desde que as empresas concessionárias das rodovias prestem os serviços a que se dispõem, com qualidade e baixo custo para o usuário”. O presidente do Setcepar, Rui Cichella, em telegrama enviado ao Palácio Iguaçu, disse que acompanhou com atenção a entrevista em que Requião anunciou o acordo que baixou as tarifas nas praças da Caminhos do Paraná. Com a mesma posição, o presidente do Sindicam-Santos, Eraldo Gomes Andrade, elogiou a atitude de Requião em nome dos caminhoneiros da Baixada Santista e do Vale do Ribeira.
Em outro ofício, o presidente da Câmara Municipal de Rebouças, Sebastião Nelson Andrade, conta que em sessão ordinária o vereador Antônio Conceição de Morais apresentou requerimento, com endosso de todos os vereadores, ao governador pela sua postura diante dos pedágios. “Sabemos de sua intenção de melhorar a vida das pessoas que trafegam em nossas rodovias pedagiadas”, disse Andrade.
A Associação dos Funcionários Aposentados e Pensionistas do Banco do Brasil no Paraná também enviou correspondência ao governador. O vice-presidente, Antônio Alves de Castro, lembra que o pedágio é uma terceirização. “Neste caso, segundo um colega em tese de mestrado, quando a terceirizada não veste a camisa da terceirizante o contrato está fadado à ruptura, mais cedo ou mais tarde. É o que está ocorrendo neste momento em que o pedido de majoração está sendo contestado com muito acerto principalmente com a descoberta de fraudes na contabilidade das concessionárias”.
Os comerciantes dos municípios do litoral do Paraná também estão comemorando a posição de Requião. O presidente do Sindicato de Hotéis, Restaurantes, Bares, Casas Noturnas e Similares do Litoral do Paraná (Sindilitoral), José Carlos Chiarelli, providenciou uma faixa no Jardim Botânico, em Curitiba, saída para as praias, elogiando a atitude de Requião.