A concessionária Econorte comunicou ontem ao DER (Departamento Estadual de Estradas e Rodagem) que não tem condições de cumprir a portaria do Ministério dos Transportes, que declarou nula parte do Termo Aditivo firmado em 2000 entre o governo estadual anterior e a empresa.
Conforme a portaria, a Econorte tem prazo de dez dias para transferir a praça de pedágio entre Cambará e Andirá, na BR-369, para Jacarezinho, seu local original, e suspender a cobrança do pedágio na concessão de 65,9 quilômetros na BR-153 obtida pelo acordo aditivo.
Em reunião, ontem, com o diretor-geral do DER, Rogério Tizzot, o diretor da Econorte, Gustavo Mussnich, tentou negociar uma dilação do prazo para cumprir a decisão do Ministério dos Transportes. O governo, entretanto, foi irredutível e segundo a assessoria da direção do DER, irá aplicar a portaria integralmente, impondo as punições cabíveis no caso de a empresa não se adequar à determinação. Uma delas prevê a aplicação de multas, cujo valor não foi revelado pelo DER.
Sem o acordo, a direção da Econorte protocolou um ofício formalizando sua posição. Conforme as explicações da empresa, “não há condições físicas e nem operacionais” para cumprir o prazo estabelecido na portaria. A concessionária também alegou que a portaria não tem base legal e que qualquer alteração no contrato teria que ser feita mediante um novo termo aditivo repactuando as condições da concessão.
O governo sustenta que não pode mexer nas determinações do Ministério dos Transportes. Na notificação encaminhada à Econorte, o DER alerta sobre as conseqüências do descumprimento da portaria. Depois da notificação, o próximo passo do DER, além da aplicação das multas, é abrir um processo administrativo contra a empresa.
Todas as seis concessionárias assinaram termos aditivos aos seus contratos originais. Os documentos foram feitos após a redução das tarifas em 50% pelo ex-governador Jaime Lerner (PSB). As empresas recorreram da decisão e, vitoriosas na Justiça, conseguiram fazer com que o governo mudasse as regras do contrato inicial para compensar as perdas que teriam.