Passou de R$ 400 mil o prejuízo que as concessionárias tiveram durante os quatro dias de isenção de tarifa para os veículos emplacados em municípios onde estão localizadas as praças de pedágio. Segundo o diretor regional da Associação Brasileira das Concessionárias de Pedágio, João Chiminazzo Neto, a conta vai ficar com os usuários. Ele disse que o prejuízo será incorporado ao passivo do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos, podendo ser compensado, futuramente, com prolongamento de contratos, redução de obras ou aumento de tarifa.
A lei estadual 15.607 liberou as cancelas para os veículos emplacados em municípios onde estão localizadas as 27 praças de pedágio na terça-feira da semana passada, mas na sexta-feira o Tribunal de Justiça do Paraná, por meio de uma liminar, suspendeu a gratuidade. A alegria dos moradores dessas cidades durou apenas quatro dias. Nesse período, 49.724 veículos passaram pelas cancelas deixando de pagar o pedágio. O que, segundo balanço divulgado pela ABCR, gerou um prejuízo de R$ 443.216,30.
De acordo com Chiminazzo, a conta não ficará com as empresas, mas vai pesar no bolso da população. ?O prejuízo é grande e vai entrar no cálculo do reequilíbrio econômico-financeiro do contrato. O qual o governo insiste em fazer de conta que não existe. Antes dessa lei absurda, já calculávamos mais de R$ 170 milhões de desequilíbrio, que de uma forma ou outra, por este, ou o próximo governo, terão de ser ressarcidos. Ainda bem que no Poder Judiciário temos encontrado um tratamento equilibrado e responsável. As medidas unilaterais do governo estão criando uma conta enorme para nós – paranaenses – pagarmos? declarou. Em dezembro acontece o reajuste anual da tarifa, o que é previsto em contrato. Por enquanto, esse passivo não deve influenciar o aumento.
A liminar que suspendeu a isenção da tarifa foi concedida pelo desembargador Paulo Hapner. Ele entendeu que a lei altera, unilateralmente ?uma relação jurídica regularmente estabelecida, sem que se recomponha o equilíbrio econômico-financeiro conforme equação originariamente prevista em cláusula contratual válida, aliás, contrato de sub-concessão, este emanado do próprio Estado do Paraná?.
Hapner conclui alegando que ?o sistema de concessões se encontra amuralhado e protegido contra as constantes investidas originadas do ânimo insatisfeito dos detentores do poder que, por serem guardiões do Estado Democrático de Direito, não podem se servir dos instrumentos legais conferidos pelo voto popular para criar, ponte própria, adendos contratuais unilaterais, alterando cláusulas outrora estabelecidas de forma consensual legítima?.
Mas o governo do Estado não desistiu do embate e prepara uma ação para recorrer da decisão do TJ ainda esta semana. Segundo o secretário de Estado dos Transportes e diretor do Departamento de Estradas de Rodagem do Paraná (DER-PR), Rogério Tizzot, a discussão sobre o equilíbrio financeiro dos contratos é ampla. Explica que o processo de concessão já começou errado e foi ainda mais deturpado com aditivos contratuais. Em conseqüência disso, as empresas tiveram ganhos maiores do que o previsto e que o desequilíbrio estaria pendendo para o lado do usuário, que não está tendo o retorno em investimentos e obras compatíveis com o valor da tarifa e com os lucros das empresas.