A Comissão de Orçamento retirou do texto da proposta de Lei de Diretrizes Orçamentárias do próximo ano o artigo que permitia ao governo do Estado remanejar dotações orçamentárias e cargos em decorrência da extinção, transformação ou desmembramento de órgão e unidades administrativas, sem a anuência do Legislativo.
No texto do substitutivo ao projeto, apresentado ontem pelo relator Nereu Moura (PMDB) e aprovado na Comissão a margem geral de remanejamento foi fixada em 5% da receita.
Estimada em R$ 20,3 bilhões, a LDO será votada na próxima semana. A votação é uma das condições para que os deputados possam entrar em recesso, a partir do dia 17. O relator acolheu ainda uma emenda ao projeto estabelecendo mecanismos de controle pelo Legislativo sobre as operações de crédito da Agência de Fomento.
O órgão é responsável pelo financiamento do ParanáUrbano e, conforme a proposta incorporada ao texto final, terá que encaminhar relatórios detalhados das liberações do programa à Assembléia Legislativa.
Entre as onze emendas incorporadas ao texto pelo relator, está uma proposta que obriga o governo a dar prioridade à realização de concurso público para contratação de servidores em áreas que apresentem falta de pessoal. A emenda também prevê a redução das contratações pelo Processo Seletivo Seriado (PSS), muito usado para completar o quadro de professores da rede pública.
A distribuição dos recursos entre os Poderes ficou assim: o Tribunal de Justiça terá a sua disposição R$ 738,4 milhões (9%) e a Assembléia Legislativa receberá R$ 410,2 milhões (3,1%). Já o Tribunal de Contas terá uma dotação de R$ 155,8 milhões (1,9%) e ao Ministério Público serão destinados R$ 311 milhões (3,9%).