A Associação dos Serventuários de Justiça do Estado do Paraná (Assejepar) está em pé de guerra com a Corregedoria-Geral de Justiça, que baixou uma série de normas aumentando o controle do Tribunal de Justiça sobre a atuação dos cartórios judiciais.
A Assejepar ajuizou um mandado de segurança tentando suspender preventivamente o Provimento 140, publicado no dia 22 de fevereiro deste ano, determinando mudanças na estrutura dos cartórios.
A petição dos serventuários acusa a Corregedoria-Geral de impor as medidas, consideradas ?inconstitucionais? pela entidade. ?Queremos um debate construtivo e democrático sobre nossa atividade com a Corregedoria?, disse Luiz Alberto Name, presidente da Assejepar. Entre as modificações criticadas por Name está a exigência de recolhimento das custas judiciais junto à rede bancária. Outra das normas é a manutenção de um sistema organizado de contabilidade nos cartórios. Atualmente, o usuário dos cartórios judiciais é obrigado a pagar nos bancos apenas os honorários dos oficiais de justiça e o Fundo de Reequipamento do Poder Judiciário (Funrejus). O provimento estabeleceu que todas os serviços terão que ser pagos diretamente nas agências bancárias, ao contrário, do que ocorre atualmente, em que todo os procedimentos relativos aos processos são quitados diretamente no cartório, que fornece os comprovantes da despesa.
Para os serventuários, com esta medida, a maior prejudicada seria a população, pois causaria um enorme caos nos bancos, aumentando a burocracia e deixando o trabalho mais lento. ?Diariamente, mais de seis mil pessoas se dirigem às serventias judiciais de Curitiba. Pelo Provimento, todo esse contingente não poderá finalizar seu ato diretamente nas mesmas, devendo se dirigir aos bancos para recolher pagamentos gerando um fluxo desnecessário e uma maior lentidão no atendimento ao público?, explicou Name.
Abuso
No mandado de segurança, a entidade acusa a Corregedoria de abuso de poder. De acordo com a Assejepar, o ato foi baixado de forma unilateral, sem a prévia consulta às setor. Os serventuários criticam ainda o fato de a Corregedoria ter se baseado no resultado da pesquisa da seção paranaense da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), que apontou a lentidão dos serviços da Justiça como um dos maiores problemas no Paraná.
?Quando da divulgação do resultado, o levantamento foi criticado pela categoria e por magistrados, pela pesquisa ter sido feita sem seguir critérios científicos em sua elaboração e execução, representando uma visão distorcida da opinião real que efetivamente militam na área avaliada?, disse Name.
A reportagem de O Estado procurou a Corregedoria, mas até ontem, no início da noite, não obteve respostas às perguntas encaminhadas por e-mail sobre as críticas da Assejepar às medidas.