O presidente da Assembléia Legislativa, Hermas Brandão (PSDB), está aguardando uma avaliação jurídica conclusiva antes de decidir se submete à votação o projeto de decreto legislativo apresentado pela mesa executiva, que anula o pacto de acionistas firmado em 98 entre o governo Jaime Lerner e o consórcio Dominó, para administrar a Sanepar. Brandão disse que não trabalha sob pressão, em resposta a um apelo feito anteontem pelo governador Roberto Requião (PMDB) para que o projeto, apresentado no ano passado, seja votado em plenário.
Brandão disse que está consultando especialistas em direito administrativo sobre o poder de iniciativa da Assembléia Legislativa para invalidar uma medida do Executivo. O presidente da Assembléia explicou que, no momento da apresentação do projeto, o Superior Tribunal de Justiça ainda não havia julgado o mérito de uma ação do consórcio Dominó questionando o decreto do atual governo anulando o pacto, que permitiu ao sócio privado controlar importantes diretorias da empresa, apesar de ser minoritário.
O STJ julgou procedente a ação da empresa e o governo, estrategicamente, revogou o decreto e agora aposta na iniciativa da Assembléia Legislativa para dar suporte político à decisão de romper o pacto.
Apesar de a liderança do governo ter anunciado que o projeto estaria na pauta de votações da próxima semana, Brandão afirmou que enquanto não tiver certeza da prerrogativa da Assembléia a matéria não entra na ordem do dia. "Não vamos votar algo que logo depois pode ser questionado novamente no STF", argumentou o deputado tucano. Ele disse ainda que já recebeu vários pareceres e não há um consenso sobre a constitucionalidade da medida. "É conflitante e nós vamos ter todo o cuidado. A Assembléia Legislativa não funciona sob pressão", comentou.
Amparo
O procurador-geral do Estado, Sérgio Botto de Lacerda, já conversou com Brandão e garantiu que o Legislativo tem o poder de iniciativa para desfazer o pacto. "Ele é parte interessada", afirmou o deputado tucano.
Para o deputado Nereu Moura (PMDB), 1.º secretário da Assembléia Legislativa, não há razão para dúvidas. Moura afirmou que a Constituição Estadual estabelece que o Poder Legislativo pode sustar atos do poder público que contrariem o interesse público. "Há um amparo legal. A dúvida do Hermas não tem razão de ser", afirmou o deputado peemedebista.
Entre as razões apontadas pelo governo do Estado para anular o pacto está o impedimento de o sócio privado ter o controle da empresa, conforme a lei aprovada pela Assembléia Legislativa que autorizou a venda das ações, mas sem tirar do poder público a condição de sócio controlador da empresa.