O deputado estadual Mário Bradock (PMDB) interrompeu ontem a votação pela Comissão de Constituição e Justiça, da mensagem do governador Roberto Requião (PMDB) propondo mudanças no Estatuto da Polícia Civil. Integrante da CCJ, Bradock pediu vistas à matéria que estava pronta para ser votada na reunião de ontem com parecer favorável do relator, José Maria Ferreira (PDT.
O deputado peemedebista, que também é delegado de polícia, alega que a mensagem de Requião viola a Constituição Federal ao propor a redução em 50% dos vencimentos dos policiais que estiverem suspensos e respondendo a sindicâncias internas e também ao incluir dois promotores do Ministério Público no Conselho da Polícia Civil.
Bradock alega que o governo está desrespeitando o princípio da irredutibilidade salarial garantido pela Constituição Federal. O deputado, que é presidente da Comissão de Segurança da Assembléia Legislativa, disse que vai apresentar emenda suprimindo a penalidade do corte do salário quando a mensagem passar por sua comissão.
Sobre a representação do Ministério Público no Conselho da Polícia, o deputado considerou que o governo está inserindo “alienígenas” nas decisões internas da corporação. De acordo com o deputado, o MP já tem a prerrogativa do controle externo da Polícia Civil. “Isso já é controle interno e é proibido pela Constituição. Se o governo quer pôr dois representantes do Ministério Público, então que pegue a chave do Departamento de Polícia e entregue para eles. O Conselho trata das deliberações internas da Polícia e não pode ter alienígenas”, criticou.
O governador está propondo um Conselho mais abrangente. Conforme a mensagem, o Conselho seria formado pelo da Polícia Civil, na função de presidente, o delegado-geral adjunto da Polícia Civil, corregedor-geral, dois representantes do Ministério Público indicados pelo procurador-geral de Justiça, dois delegados de polícia escolhidos pelo governador, um representante da Secretaria de Segurança, e um representante da Procuradoria Geral do Estado, indicado pelo procurador.
Mudanças
O líder do governo na Assembléia Legislativa, Angelo Vanhoni (PT), disse que alguns pontos do projeto deverão ser alterados. Entre eles, a proposta de redução dos salários dos policiais denunciados e investigados. Vanhoni afirmou que a penalidade pode ser cortada do texto original do projeto pelo relator ainda na reunião da próxima semana da CCJ.
Mas quanto à participação do Ministério Público no Conselho, o líder do governo afirmou que não vê motivos para alteração. “Os representantes do Ministério Público não estarão no Conselho para decidir sobre questões internas da Polícia como nomeações e promoções, mas para apurar denúncias feitas pela sociedade em relação à área de segurança. O MP já exerce esta função que está garantida pela Constituição”, afirmou Vanhoni. O líder do governo admite apenas que além de delegados, a composição do Conselho possa mudar representantes do que chamou de “base” da Polícia.