Aprovada ontem, em primeira discussão, o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2011, está prevendo um reforço no orçamento do Judiciário do Paraná. Além de aumentar de 9% para 9,5% o percentual do Judiciário sobre a receita líquida do Estado, o relator, deputado Nereu Moura (PMDB) ampliou a base de cálculo da dotação, incluindo os recursos do Fundo de Participação dos Estados (FPE), formado por parte da arrecadação do Imposto de Renda e do Imposto Sobre Produtos Industrializados. Em emenda incorporada ao texto do Poder do Executivo, Moura previu que o FPE entra também no cálculo da dotação do Ministério Público Estadual, cuja participação no orçamento é de 3,9%. A LDO de 2011 prevê um orçamento de 23,5 bilhões para o próximo ano. Com o incremento de 9% para 9,5%, mais a incorporação das transferências do FPE, o Judiciário poderá receber R$ 150 milhões a mais em 2011. O valor é estimado já que depende do valor da arrecadação e das transferências do FPE, explicou Moura.
A incorporação do FPE na base de cálculo da verba do Judiciário não é uma invenção do Paraná, disse Moura. Segundo o relator, em outros estados, essas transferências já são contabilizadas nas dotações do Poder Judiciário. Ele citou o exemplo de Santa Catarina, estado que tem receita líquida menor que o Paraná, mas onde o Poder Judiciário tem orçamento maior, devido à ampliação da base de cálculo.
De fora
O relator não incluiu o Poder Legislativo na nova base de cálculo. A Assembleia Legislativa tem previsão de 5% do orçamento. Deste total, 1,90% vai para o Tribunal de Contas do Estado. O deputado Nereu Moura justificou que o Judiciário do Paraná e o Ministério Público Estadual estão entre as instituições que menos recursos têm nos orçamento estaduais no ranking nacional. “Não tem funcionário, não tem juiz. A justiça de primeiro grau está saturada”, disse o relator da LDO, ao comentar o relatório do Conselho Nacional de Justiça, que apontou mais de cem falhas no funcionamento da Justiça do Estado, que vão desde irregularidades em licitações e concessão de benefícios ilegais a servidores.
Defensoria Pública
Na LDO do próximo ano, o relator incluiu emenda encaminhada pelo Poder Executivo destinando 0,27% do dinheiro do orçamento à Defensoria Pública do Estado. Os recursos são destinados à regulamentação da instituição que, atualmente é vinculada à Secretaria de Justiça e não possui orçamento nem pessoal próprio para prestar o atendimento jurídico gratuito à população de baixa renda, conforme determina a Constituição Federal. Para outras áreas, como saúde e educação, os percentuais são definidos constitucionalmente. Para a saúde, é destinado 12% da receita e Educação recebe 25%. Mas desde 2006, o Paraná aumentou para 30% a receita para a educação.